01/08/2025 16:56

Baixa Definitiva
01/08/2025 16:55

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0835403-62.2023.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0835403-62.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00067389 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELADO: MIGUEL CLAUDIO DOS ANJOS GUIMARAES ADVOGADO: MARA LÚCIA BERARDO BARRADAS FERNANDES OAB/RJ-123629 Relator: DES.

LUIZ EDUARDO C CANABARRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCONFORMISMO QUE DEVERÁ SER ARTICULADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS.

PRONUNCIAMENTO EMBARGADO QUE PERMANECE INALTERADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1-Os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15.2-Enfrentando o acórdão todos os temas questionados, não há que se falar em omissão, que ocorre quando no acórdão há ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, o que não ocorreu na hipótese. 3-Ausência de omissão na decisão colegiada, consubstanciando-se as razões articuladas pelo embargante em mero pretexto para a rediscussão de matéria já analisada, o que não se admite pela estreita via dos embargos de declaração. 4-Todos os pontos objeto dos embargos foram devidamente tratados no voto embargado, o qual foi especialmente claro especialmente no sentido de quea alegação de que tal fato é culpa exclusiva da apelada deve ser afastada, pois em se tratando de instituição financeira, nem mesmo a fraude perpetrada por terceiros possui o condão de excluir a responsabilidade do banco réu, conforme entendimento já consolidado no âmbito dos Tribunais e cristalizado nas súmulas 94 desta Corte e 479 do Superior Tribunal de Justiça.5-O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento do acórdão, mas não à sua modificação, pretensão essa a ser alcançada pela via recursal adequada. 6-Embargos de declaração rejeitados.

Conclusões: À UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
03/07/2025 13:51

Documento
03/07/2025 13:08

Conclusão
03/07/2025 00:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 12:54

Inclusão em pauta
03/06/2025 18:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/06/2025 12:01

Conclusão
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0835403-62.2023.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0835403-62.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00067389 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELADO: MIGUEL CLAUDIO DOS ANJOS GUIMARAES ADVOGADO: MARA LÚCIA BERARDO BARRADAS FERNANDES OAB/RJ-123629 Relator: DES.

LUIZ EDUARDO C CANABARRO DESPACHO: Diga o embargado (gu)
22/05/2025 13:11

Mero expediente
21/05/2025 11:05

Conclusão
16/05/2025 16:28

Documento
12/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 14:42

Documento
08/05/2025 14:33

Conclusão
08/05/2025 00:02

Não-Provimento
15/04/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 16:08

Inclusão em pauta
26/03/2025 15:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 11:02

Conclusão
04/02/2025 11:00

Distribuição
03/02/2025 20:13

Remessa
03/02/2025 20:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809866-15.2024.8.19.0014

Ceb-Centro Educacional Barreto LTDA

Fernando Antonio Azevedo de Souza

Advogado: Daniela Pacheco de Jesus Pinheiro Manzol...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/05/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0809477-13.2023.8.19.0031

David Couteiro Filho

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Marco Antonio Peixoto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/07/2023 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0031804-38.2020.8.19.0209

Maria Acucena da Graca Matias Neves

Mariana Matias Freitas

Advogado: Natashy Vainstok Franca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/09/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0028475-75.2025.8.19.0004

Antonio Eduardo Rezende de Souza

Nathan de Assis Campos

Advogado: Francisco Moreira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/03/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0008828-40.2006.8.19.0011

Joel Sampaio Reinoso

Advogado: Marisa Mendes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/12/2006 00:00

Exibir Processo