20/05/2025 20:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 01:32

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0823999-05.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDECI LUIZ DO NASCIMENTO RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

REJEITO a impugnação ao valor da causa, já que o mesmo corresponde ao conteúdo econômico imediatamente aferível do processo, na dicção dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil.

REJEITO a impugnação no que toca à gratuidade de justiça deferida pelo Juízo, já que comprovada a hipossuficiência financeira da parte, assim atendendo-se ao mandamento do artigo 5º, inciso LXXIV da CR.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertido a abusividade na cobrança de encargos contratuais pela ré e a responsabilidade civil da empresa demandada pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que se encontram presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

O deferimento da inversão do ônus probatório, entretanto, não retira o ônus da prova do autor quanto à existência do fato no qual baseia a sua pretensão.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora.

Nomeio a i. perita Raiane Feliciano da Silva, com especialidade em ciências contábeis, CRC-RJ 120123/O-2 e-mail: [email protected], que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso e apresentar proposta de honorário.

Em face da inversão do ônus probatório ora deferido, ao réu, no prazo de cinco dias, para dizer se tem outras provas a produzir.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
12/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2025 12:36

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 00:25

Decorrido prazo de MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR em 09/09/2024 23:59.
28/08/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:19

Expedição de Certidão.
12/06/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:08

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 17:26

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 17:26

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 00:40

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
04/11/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 11:03

Determinada a emenda à inicial
30/10/2023 22:16

Conclusos ao Juiz
30/10/2023 22:16

Expedição de Certidão.
30/10/2023 22:16

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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