18/07/2025 16:43

Baixa Definitiva
18/07/2025 16:43

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:40

Expedição de Ofício.
15/05/2025 00:00

Intimação

Analisando a inicial, verifica-se que o autor pretende a declaração de inexistência de débito de IPVA, inscrito na Dívida Ativa, anterior ao ano de 2021, relacionado ao veículo marca fiat, modelo UNO VIVACE 1.0, GRV 140610383, de cor prata e ano de Fabricação 2015, modelo 2016, com placa de matrícula no Estado de São Paulo, registrada sob os carácteres alfa numéricos GBD 6646, sob o argumento de que efetuara a transferência da matrícula para o Rio de Janeiro em abril de 2021.

A Lei de Organização e Divisão Judiciária (LODJ) estabelece a competência dos órgãos jurisdicionais em razão da matéria, sendo certo que a hipótese em apreço, encontra-se prevista no art. 66, II, dentro da Competência dos Juízes de Direito da Dívida Ativa.

A regra é de critério absoluto de competência, em razão da matéria, portanto, passível de ser conhecida de ofício.

Assim, declino da competência deste Juízo em favor da Central da Dívida Ativa desta Comarca.

Remetam-se os autos, com as providências de praxe.

Intimem-se.
14/05/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:43

Declarada incompetência
09/05/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 17:26

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:59

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:58

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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