24/06/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:13

Outras Decisões
18/02/2025 12:26

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:26

Expedição de Certidão.
09/12/2024 19:42

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 19:19

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:29

Decorrido prazo de IVAN PERAZOLI JUNIOR em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 17:49

Juntada de Petição de diligência
14/11/2024 17:47

Juntada de Petição de diligência
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 18:52

Expedição de Mandado.
13/11/2024 18:52

Expedição de Mandado.
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os réus devolvam o estabelecimento comercial denominado "Centro de Beleza Maya", no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de mandado de desocupação forçada, bem como para autorizar a consignação em pagame
12/11/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0837252-56.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA LUZIA MAIA CORREA RÉU: CARLOS EDUARDO PORTO DA COSTA FIGUEIREDO, DAMIANA ALVES FIGUEIREDO 1) Comprove-se a alegada hipossuficiência, juntando-se aos autos comprovante de renda e a última declaração de imposto de renda entregue na Receita Federal, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça ora pleiteado. 2) Trata-se de pedido de tutela para determinar intimação dos réus para devolver o estabelecimento comercial denominado "Centro de Beleza Maya", rescindindo assim o contrato de compra e venda, sob pena de expedição de mandado de desocupação forçada, bem como para autorizar a consignação em pagamento da quantia de R$ 75.000,00, correspondente ao valor pago pelo ré.

Alega a autora que no dia 29/07/2024, firmou com os réu um negócio jurídico para fins de compra e venda do ponto comercial de Salão de beleza, no valor de R$ 100.000,00, a ser pago em 2 parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 75.000,00 no ato da venda, no dia 31/07/2024 e a 2ª parcela no valor de R$ 25.000,0 a ser paga em 90 dias.

O imóvel onde o salão de beleza está instalado é alugado e para a concretização do venda seria necessário fazer um aditivo de sublocação para os réus, contudo a locadora não autorizou a sublocação e determinou o imediato cancelamento das tratativas.

Não obstante a negativa da sublocação, os réus se negaram a cancelar o negócio jurídico e proibiram a autora de permanecer no estabelecimento.

Analisando os autos, entendo que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que a probabilidade do direito da autora está demonstrado diante da impossibilidade da autora de concretizar o negócio jurídico, pela negativa da locadora de fazer o aditivo de sublocação, impondo-se a rescisão do negócio e a devolução do valor pago.

O perigo de dano, por sua vez, está caracterizado no fato da autora estar sendo impedido de entrar no salão de beleza para trabalhar, bem como no imóvel do qual é locatária.

Isto posto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os réus devolvam o estabelecimento comercial denominado "Centro de Beleza Maya", no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de mandado de desocupação forçada, bem como para autorizar a consignação em pagamento da quantia de R$ 75.000,00, correspondente ao valor pago, que ficará a disposição da parte ré.

Intime-se por Oficial de Justiça. 3) Deixo de designar audiência de conciliação, atentando ao princípio constitucional da duração razoável do processo, da celeridade e da instrumentalidade processual, eis que, pela experiência desta Magistrada, nos feitos em que é parte Ré a ora demandada, as tentativas de conciliação restam na maior parte dos feitos, infrutíferas. 4) Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE o réu, eletronicamente, ou por O.J.A se requerido na forma do provimento nº18/2017, com as advertências legais, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação, sob pena de revelia.

NITERÓI, 11 de novembro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juiz Titular
11/11/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 22:18

Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 15:12

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:11

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/10/2024 18:20

Expedição de Certidão.
17/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:52

Declarada incompetência
08/10/2024 17:54

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:38

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 15:47

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:05

Juntada de Petição de certidão
20/09/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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