14/07/2025 13:06

Baixa Definitiva
14/07/2025 13:01

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0882508-59.2023.8.19.0001 Assunto: Acidente Aéreo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0882508-59.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00242407 APTE: BRADESCO SAUDE S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND OAB/RJ-169800 APDO: ROBERTO GARCIA ESTEVES APDO: ADRIANA MARIA DE CANTANHEDE ESTEVES APDO: GEORGIANA MARIA DE CANTANHEDE ESTEVES APDO: ROBERTO OSMAR CANTANHEDE ESTEVES ADVOGADO: RENATA SOUZA DA MATA OAB/RJ-121379 ADVOGADO: VAGNA DE SOUZA LANCA OAB/RJ-217109 APDO: ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/SP-332055 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA.

REEMBOLSO NEGADO.

COBRANÇA EM NOME DO SEGURADO.

DANO MORAL.I.

Caso em exame: A autora ingressou com a demanda em razão da negativa do plano de saúde na cobertura dos materiais utilizado em cirurgia de emergência, em razão do diagnóstico de aneurisma na aorta abdominal.

O hospital emitiu nota em nome da autora com os valores correspondentes as despesas médicas.

Assim, além da pretensão à determinação do plano de saúde em arcar com tais despesas, buscou também a compensação dos danos morais sofridos.

A sentença condena o plano na obrigação de pagar o custo médico, bem como ao pagamento indenizatório na monta de R$ 10.000,00.

Apela o réu, plano de saúde, aduzindo existência de fato novo e requerendo a extinção do feito e, alternativamente, busca a improcedência dos pedidos da autora.II.

Questão em discussão: Analisar a cobertura do plano e se esta estava vigente no período em que a cirurgia aconteceu.

Verificar se cabe ao apelante o pagamento das despesas médicas e a ocorrência de danos morais.III.

Razões de decidir: Fato novo suscitado refere-se ao falecimento da autora como razão do cancelamento da apólice, o que não infere nos fatos discutidos na ação.

Os fatos em discussão são antecedentes.

Houve aprovação em caráter emergencial pela apelante, quem, contraditoriamente, recusou-se a pagar as despesas hospitalares.Inaplicabilidade da Lei 9656/98 por se tratar de contrato antigo e não adaptado.

Previsão CONTRATUAL de reembolso com despesas médico-hospitalares.

Dano moral arbitrado em valor usual em casos análogos.IV.

Dispositivo: Recurso desprovido.Artigos legais e precedentes: Tema 123 do STF Súmula 339, TJRJ. 0310945-33.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 11/11/2024 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)0920130-75.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 30/10/2024 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL).

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
12/06/2025 13:25

Documento
12/06/2025 12:39

Conclusão
12/06/2025 11:01

Não-Provimento
06/06/2025 11:38

Documento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 16:43

Inclusão em pauta
27/05/2025 17:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/05/2025 11:44

Conclusão
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 12:15

Expedição de documento
15/05/2025 12:08

Expedição de documento
15/05/2025 11:53

Expedição de documento
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0882508-59.2023.8.19.0001 Assunto: Acidente Aéreo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0882508-59.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00242407 APTE: BRADESCO SAUDE S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND OAB/RJ-169800 APDO: LEILA MARIA CANTANHEDE ESTEVES APDO: ROBERTO GARCIA ESTEVES ADVOGADO: RENATA SOUZA DA MATA OAB/RJ-121379 ADVOGADO: VAGNA DE SOUZA LANCA OAB/RJ-217109 APDO: ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/SP-332055 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA DECISÃO: APELAÇÃO Nº 0882508-59.2023.8.19.0001 APELANTE: BRADESCO SAÚDE S.A.

APELADO: LEILA MARIA CANTANHEDE ESTEVES APELADO: ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.

ORIGEM: CAPITAL 24ª VARA CÍVEL DECISÃO Anote-se a habilitação de ROBERTO GARCIA ESTEVES.

Não havendo o inventário, já encerrado, disposto sobre a titularidade do crédito existente nestes autos, intimem-se os demais sucessores da autora originária para, querendo, habilitarem-se no feito: - Roberto Osmar de Cantanhedes Esteves domiciliado à Rua Assis Brasil nº 413, Bl 2, Apt. 606, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ.

CEP: 21.715-150. - Adriana Maria de Cantanhede Esteves domiciliada à Rua BD Ramos nº 107, Apt. 802, Jardim Botânico, Rio de Janeiro - RJ.

CEP: 22461-090. - Georgiana Maria de Cantanhede Esteves domiciliada à Rua Rua Piratininga nº 16, apt. 104, Gávea, Rio de Janeiro - RJ.

CEP: 22.451-130.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Des.

Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira - Relatora 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA [email protected] 3
13/05/2025 18:40

Determinação
13/05/2025 11:12

Conclusão
28/04/2025 12:58

Documento
14/04/2025 15:42

Documento
11/04/2025 12:51

Documento
07/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 16:20

Documento
03/04/2025 11:44

Expedição de documento
03/04/2025 11:32

Expedição de documento
03/04/2025 10:52

Expedição de documento
03/04/2025 00:06

Publicação
03/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 20:27

Suspensão ou Sobrestamento
31/03/2025 11:11

Conclusão
31/03/2025 11:00

Distribuição
28/03/2025 13:00

Remessa
28/03/2025 12:39

Remessa
27/03/2025 13:44

Remessa
27/03/2025 13:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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