02/09/2025 17:28

Juntada de Petição de diligência
26/08/2025 10:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/07/2025 13:11

Expedição de Mandado.
14/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0809286-97.2024.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FERNANDA DA COSTA CARVALHO RAMOS EXECUTADO: VALMIR PAULINO DA SILVA Junto aos autos o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, com a ordem de transferência do montante alcançado para conta judicial.

Converto o bloqueio em penhora independente de termo.

Intime-se o executado da penhora do mesmo modo que foi efetivada a citação.

Diga o exequente como pretende prosseguir na execução.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
10/07/2025 22:59

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
10/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0809286-97.2024.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FERNANDA DA COSTA CARVALHO RAMOS EXECUTADO: VALMIR PAULINO DA SILVA 1 - A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes por ordem judicial foi expressamente prevista no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, representando medida bastante útil e eficiente para satisfação do crédito perseguido no processo.

Deve, contudo, ser esclarecida a forma de se cumprir o comando legal.

As empresas que mantém os cadastros de restrição ao crédito exercem atividade privada, devendo ser respeitados os princípios do artigo 170 da Constituição Federal, não podendo ser imposto a tais empresas que pratiquem atos de forma gratuita.

Ressalte-se, ainda, que tal despesa não se insere no conceito de gratuidade, previsto no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil.

Assim, a prática de tal ato deve ser feita pelo requerente às suas expensas, cobrando-se posteriormente do devedor tal custo.

Quanto ao documento a ser expedido pelo juízo, deve ser destacado que já era possível a expedição de certidão de crédito para fins de inclusão em cadastro restritivo ao crédito ou protesto da dívida, nos termos do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 7/2014, sendo tal certidão levado pela parte para os fins já descritos.

Portanto, tenho que o novo comando legal deve ser exercido com observância de tais aspectos.

Deste modo, DEFIRO EM PARTE O REQUERIMENTO, devendo ser expedida certidão de crédito para possibilitar a inclusão do nome do executado no cadastro restritivo ao crédito da escolha do exequente, mediante o pagamento que deverá ser feito pelo requerente diretamente a tais órgãos, independente de fazer jus o requerente à gratuidade, observando-se, ainda, os requisitos exigidos pelas referidas empresas relativos à cadastro, documentação etc. para realizar a inclusão.

Expeça-se certidão de crédito. 2 - Diante do depósito comprovado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora, observados os poderes outorgados na procuração. 3 - O artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 dispõe que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.", não havendo, assim, margem para se interpretar que o juizado deve buscar ou auxiliar a parte na busca de bens do devedor.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta (que na prática se afigura de pouquíssima eficácia).

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti).

Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Ressalte-se, ainda, que o SNIPER ainda não possui a funcionalidade de buscar o patrimônio da parte em diversas plataformas, não servindo, assim, ao pretendido pela parte autora.

Deste modo, INDEFIRO a consulta requerida, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte, de bens pertencentes a esta ou dos documentos pretendidos. 4 - Indefiro a execução de honorários de advogado, cuja cobrança não pode ser feita em sede de juizados especiais cíveis. 5 - Indefiro a incidência da multa do artigo 523,§ do CPC 1º CPC, vez que não se trata de descumprimento de sentença. 6 - Defiro a renovação da penhora on-linede R$2.034,59, conforme requerido no index 182608761, devendo eventual impugnação ser feita pela via adequada, após seguro o juízo pela penhora ou depósito da quantia executada.

Fica o devedor advertido que a prévia segurança do juízo continua indispensável para discussão do débito pelo devedor, na forma do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 13.8 do Aviso TJ/COJES nº 17/2023, que consolidou os Enunciados Jurídicos dos Juizados Especiais Cíveis: “13.8.

PENHORA DE BENS – NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo.”. 7 - Penhora on-line efetivada nesta data. 8 - Voltem em 30 dias para juntada do resultado.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
14/05/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/05/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
11/05/2025 00:32

Decorrido prazo de VALMIR PAULINO DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
09/04/2025 15:31

Juntada de Petição de diligência
01/04/2025 19:53

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
13/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 14:24

Expedição de Mandado.
11/03/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:26

Conclusos para despacho
05/02/2025 01:16

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:55

Conclusos para despacho
19/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/12/2024 12:40

Conclusos para decisão
06/12/2024 12:40

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:17

Decorrido prazo de FERNANDA DA COSTA CARVALHO RAMOS em 07/10/2024 23:59.
02/09/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:47

Expedição de Certidão.
17/07/2024 00:16

Decorrido prazo de VALMIR PAULINO DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 20:57

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 15:42

Expedição de Mandado.
02/04/2024 16:09

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:11

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 22:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 22:37

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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