03/09/2025 17:17

Juntada de petição
27/08/2025 00:00

Intimação

RICARDO CESAR DA SILVA CABRAL ajuizou ação declaratória c/c indenizatória em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. e 2o.

OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DE DUQUE DE CAXIAS, alegando em síntese que: ao fazer a consulta do seu nome no SPC e SERASA, descobriu que seu nome estava registrado como inadimplente em um cartório de títulos e protestos; que em consulta ao cartório teve conhecimento de que o protesto era referente a serviços prestados pela primeira Ré no período de 08.2017 e 09.2017 a qual foi devidamente quitada pelo Autor; que a primeira ré protestou faturas quitadas; que o registro do seu nome no SPC/SERASA esta lhe causando restrição de crédito e baixa do seu SCORE, requerendo, ao final, o cancelamento do protesto, o cancelamento do débito e a condenação a indenização dos danos morais e materiais experimentados.

Instruíram a inicial os documentos de fls. 18/34.

Decisão de indeferimento do pedido de antecipação de tutela a fls. 129.

Regularmente citada a primeira ré apresentou contestação de fls. 249/255, aduzindo em síntese que: o autor não está negativado pela ré; que não merecem prosperar as alegações autorais; que o autor não comprova os fatos alegados, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral.

A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 256/306.

Regularmente citada a segunda ré apresentou contestação de fls. 311/340, aduzindo em síntese que: o Cartório é obrigado a levar a protesto, o documento de dívida no qual exista a presença dos elementos formais do documento, como em no documento de dívida em comento, não pode o cartório se negar a levá-lo a protesto, sendo-lhe defeso apenas apreciar o conteúdo e eventual transcurso de prazos prescricionais; que não praticou ato ilícito, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral.

A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 341/349.

Instadas a se manifestarem em provas as partes aduziram que não havia mais provas a produzir. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por Ricardo da Silva Cabral em face de Light Serviços de Eletricidade S/A. e 2º Ofício de Protesto de Títulos de Duque de Caxias.

Insurge-se a parte autora quanto ao protesto de faturas que alega a quitação.

A responsabilidade aplicada ao caso é objetiva, já que se trata de relação de consumo e o Código de Defesa do Consumidor expressamente incluiu a atividade da ré no conceito de fornecedor de produto e serviço.

Além do que, consoante o art. 14 do Código do Consumidor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços .

Embora a responsabilidade aplicada ao caso seja objetiva, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito autoral permanece com a parte autora, nos termos do art. 373, inc.

I do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação do alegado direito, o qual poderia ser demonstrado através de prova documental para comprovar a quitação do mencionado débito.

Assim, deveria a parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito comprovando o dano.

A jurisprudência encontra-se em consonância com este entendimento: Ação Indenizatória.

Relação de Consumo.

Indeferimento da inversão do ônus da prova por não vislumbrar a hipossuficiência técnica da parte autora.

Agravo de Instrumento.1- O ordenamento positivo, como regra geral, impõe ao autor o encargo de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC) e, como regra especial, admite a inversão do ônus dessa prova (lei 8.078/90, art. 6º, VIII).2- A inversão do ônus não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência do tomador, bem como das demais circunstâncias delimitadas na legislação consumerista. 3- Essa norma especial tem a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte que, diante da sua condição, encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral. 4 - A obtenção do benefício previsto na norma especial exige a presença de requisitos essenciais: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica da parte, cuja ausência enseja o seu indeferimento.Desprovimento do Recurso.Agravo de Instrumento TJRJ 2008.002.26044 - Des.

Antonio Saldanha Pinheiro - Julgamento: 09/09/2008.

Quinta Câmara Cível.

A certidão de protesto de fls. 115 aponta a existência de débito com as faturas dos meses de agosto e setembro/17.

A parte autora não trouxe aos autos o comprovante de pagamento destas faturas embora tenha afirmado a inexistência de débitos em aberto.

Ressalte-se que os documentos de fls. 33/34 não são hábeis a comprovar a quitação das faturas protestadas, eis que sequer indicam o período em que não havia débitos em aberto.

Assim, a parte autora não comprovou a quitação do contrato, para demonstrar a irregularidade do protesto, motivo pelo qual seu pleito não pode prosperar.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida.

P.R.I., com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
30/07/2025 12:57

Julgado improcedente o pedido
30/07/2025 12:57

Conclusão
10/06/2025 18:10

Remessa
15/05/2025 00:00

Intimação

Considerando que a fase instrutória da presente demanda se encontra encerrada, remetam-se os autos ao Grupo de Sentença.
09/05/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:45

Conclusão
09/05/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:55

Juntada de petição
17/03/2025 17:00

Juntada de petição
24/01/2025 08:31

Conclusão
24/01/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:26

Juntada de petição
13/08/2024 13:45

Juntada de petição
06/05/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 19:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 19:40

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 19:40

Juntada de petição
12/01/2024 13:38

Documento
07/11/2023 01:28

Juntada de petição
17/10/2023 10:40

Juntada de petição
13/10/2023 12:15

Juntada de petição
09/10/2023 15:10

Expedição de documento
05/10/2023 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 11:03

Expedição de documento
16/09/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 23:40

Conclusão
23/08/2023 23:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 23:39

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 13:39

Conclusão
27/02/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 07:35

Juntada de petição
25/01/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 19:30

Reforma de decisão anterior
09/01/2023 19:30

Conclusão
09/01/2023 19:27

Ato ordinatório praticado
28/12/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 10:13

Juntada de petição
02/02/2022 16:23

Juntada de petição
15/07/2021 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021 11:55

Conclusão
18/06/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 11:53

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 15:35

Conclusão
26/02/2021 11:19

Juntada de petição
25/01/2021 13:36

Juntada de petição
16/10/2020 17:47

Juntada de petição
28/09/2020 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2020 18:30

Assistência judiciária gratuita
23/09/2020 18:30

Conclusão
23/09/2020 18:30

Juntada de documento
23/09/2020 16:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0185535-57.2024.8.19.0001

Ana Paula dos Reis Moura

Secretario de Policia Civil

Advogado: Nathalia Azevedo do Nascimento Braga Moz...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800791-20.2022.8.19.0208

Allan Gomes Pereira

Itau Unibanco S.A

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/01/2022 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0809286-97.2024.8.19.0203

Fernanda da Costa Carvalho Ramos

Valmir Paulino da Silva

Advogado: Fernanda da Costa Carvalho Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/03/2024 22:37

Exibir Processo

Processo nº 0821406-05.2025.8.19.0021

Itau Unibanco Holding S A

Celso Goncalves Mesquita

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/05/2025 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0000564-38.2014.8.19.0210

Gaplan Administradora D Bens LTDA

Dulce Feijo Pereira

Advogado: Maria Raquel Belculfine Silveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/01/2014 00:00

Exibir Processo