26/06/2025 15:03

Baixa Definitiva
26/06/2025 14:57

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806746-62.2022.8.19.0004 Assunto: Liminar / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Ação: 0806746-62.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00180408 APELANTE: ROSINEIDE DANTAS PAZ APELANTE: VALERIA CRISTINA DOS SANTOS CHAGAS ADVOGADO: RODRIGO MACEDO NASCIMENTO OAB/RJ-144710 APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DE FATURAS DE 3 IMÓVEIS.

DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À RÉ.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, PARA CONDENAR A RÉ A REALIZAR INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL NA LOCALIDADE, COMPOSTA POR 3 IMÓVEIS CONSTRUÍDOS EM UM LOTE DE TERRENO QUE UTILIZAM UM SÓ APARELHO MEDIDOR, SOB PENA DE MULTA, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO COMPENSATÓRIO E CONSIDERA HAVER SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE AS AUTORAS (2) FAZEM JUS À COMPENSAÇÃO POR DANO IMATERIAL, DIANTE DA SITUAÇÃO VIVENCIADA.RAZÕES DE DECIDIRDO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO ÀS APELANTES.

ASSIM É PORQUE, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, PREPOSTOS DA RÉ FORAM ATÉ O LOCAL PARA INICIAR A COLOCAÇÃO DOS HIDRÔMETROS, MAS A 2ª AUTORA RECUSOU SUA REALIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O SERVIÇO DEVERIA SER EFETIVADO CONJUNTAMENTE.

NÃO EXPLICA, CONTUDO, SUA NEGATIVA, JÁ QUE DEPOIS DA INSTALAÇÃO, PRESUME-SE QUE PASSARIA A PAGAR SOMENTE PELO SEU CONSUMO DE ÁGUA.

LOGO, A RECUSA SE MOSTRA INJUSTIFICADA.

NESSE DIAPASÃO, INFERE-SE QUE O ATENDIMENTO DO SERVIÇO SE DEU POR CULPA DAS REQUERENTES, POIS, APESAR DA SOLICITAÇÃO FEITA, UMA DELAS NÃO PERMITIU A EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE IMPEDIU SUA CONCLUSÃO, COMO SOLICITADO JUNTO À EMPRESA.

LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS, OS PLEITOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL DEVERIAM TER SIDO JULGADOS IMPROCEDENTES IN TOTUM.

TODAVIA, COMO A RÉ NÃO RECORREU DA SENTENÇA, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE SE CONFIGURAR A REFORMATIO IN PEJUS.

EM SENDO ASSIM, NÃO HAVENDO PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, NÃO HÁ FALAR-SE EM CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.

ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A MERA DEMORA DO ATENDIMENTO DO SOLICITADO, NO CASO, NÃO ENSEJARIA NO ACOLHIMENTO DO PLEITO COMPENSATÓRIO, PORQUANTO A SITUAÇÃO VIVENCIADA NÃO TERIA O CONDÃO DE OFENDER A DIGNIDADE DAS RECORRENTES, TRATANDO-SE DE HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO.DISPOSITIVOSENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/05/2025 17:13

Documento
21/05/2025 17:04

Conclusão
20/05/2025 00:00

Não-Provimento
08/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 18:47

Inclusão em pauta
08/04/2025 17:17

Pedido de inclusão
20/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 11:14

Conclusão
17/03/2025 11:10

Distribuição
16/03/2025 21:17

Remessa
16/03/2025 21:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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