27/06/2025 18:18

Remessa
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806576-44.2023.8.19.0008 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Ação: 0806576-44.2023.8.19.0008 Protocolo: 3204/2024.00912448 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS REGATTIERI MARINS OAB/RJ-183792 ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELANTE: DAVID DE OLIVEIRA MOREIRA APELANTE: ROSANA DE MELO MOREIRA ADVOGADO: THAÍS FERNANDES MARQUES OAB/RJ-204139 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Arguição de existência de vício no v. acórdão embargado, da espécie omissão.

Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada.

Julgado claro no sentido de que a pretensão deduzida em juízo pelos consumidores é de proteção de direitos e interesses coletivos, não cabendo solução via ação individual, e que caberia ao síndico do condomínio representar os condôminos.

Embargantes que intentam a rediscussão do tema, na via de embargos de declaração.

Ausência de quaisquer vícios.

Mero inconformismo.

Julgador que não está obrigado a manifestar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo da lide, desde que, na forma dos arts. 489, IV, e 1.025 do Código de Processo Civil, a decisão se encontre fundamentada.

Inadequação da via recursal eleita para obtenção de efeitos infringentes.

RECURSO REJEITADO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
21/05/2025 20:03

Documento
21/05/2025 17:04

Conclusão
20/05/2025 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 18:56

Inclusão em pauta
06/05/2025 18:06

Pauta
27/03/2025 17:44

Conclusão
19/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 13:44

Remessa
13/03/2025 13:42

Ato ordinatório
19/02/2025 13:33

Conclusão
19/02/2025 13:32

Documento
10/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 19:57

Documento
05/02/2025 17:21

Conclusão
04/02/2025 00:00

Provimento
23/01/2025 11:25

Documento
22/01/2025 00:05

Publicação
20/01/2025 16:55

Inclusão em pauta
16/12/2024 13:37

Pedido de inclusão
11/10/2024 00:06

Publicação
09/10/2024 11:06

Conclusão
09/10/2024 11:00

Distribuição
08/10/2024 13:47

Remessa
08/10/2024 13:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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