26/06/2025 15:03

Baixa Definitiva
26/06/2025 14:57

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0272479-33.2022.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Ação: 0272479-33.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01124000 APELANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: DR(a).

ALEXANDRE FIDALGO OAB/SP-172650 APELANTE: HERBERTO SPANCER SIMAS FILHO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: LUIZ ANTONIO MAGALHÃES OAB/RJ-129374 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

LITISPENDÊNCIA.

PEDIDO DISTINTO NESTA DEMANDA.

JULGAMENTO ULTRA PETITA.

CABÍVEL ADEQUAÇÃO.

REGULARIDADE RELAÇÃO CONTRATUAL.

COISA JULGADA.

COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL. 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito formulado pelo autor em razão de descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado. 2.

A alegação de litispendência e coisa julgada não se sustenta, pois, embora haja identidade de partes e causa de pedir com ação anterior, os pedidos são distintos, afastando-se o impedimento ao ajuizamento da presente demanda (art. 337, § 1º, do CPC).

Precedentes do STJ. 3.

A sentença merece reparo quanto à extensão da condenação, adequando-se ao pedido inicial para determinar a devolução apenas dos valores comprovadamente pagos de forma indevida pelo autor, em atenção ao princípio da congruência (art. 492 do CPC). 4.

A regularidade da relação contratual não será objeto de nova análise, pois já foi definitivamente resolvida na ação anterior, estando a questão acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 502 do CPC). 5.

Não há elementos que indiquem conduta dolosa ou engano injustificável por parte do réu, mas sim a ocorrência de uma fraude perpetrada por terceiros.

Logo, a devolução de valores deve ser mantida na forma simples, conforme a sentença, bem como de acordo com o entendimento consolidado do STJ. 6.

Recurso do réu parcialmente provido para adequar a condenação aos limites do pedido inicial.

Desprovido o recurso do autor.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso do Réu e negou-se provimento ao recurso da parte Autora, nos termos do voto do Relator.
21/05/2025 18:28

Documento
21/05/2025 17:04

Conclusão
20/05/2025 00:00

Provimento em Parte
08/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 18:47

Inclusão em pauta
05/05/2025 15:02

Pedido de inclusão
16/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 11:15

Conclusão
11/12/2024 11:10

Distribuição
10/12/2024 20:54

Remessa
10/12/2024 19:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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