19/08/2025 00:17

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
19/08/2025 00:17

Expedição de Certidão.
02/08/2025 01:40

Decorrido prazo de FLAVIO ANDERSON LIMA DA ROCHA em 01/08/2025 23:59.
29/07/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 01:45

Decorrido prazo de ANDRE ALMEIDA SOARES em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:45

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 11:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/07/2025 16:56

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí
23/07/2025 16:56

Processo Desarquivado
23/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 23:41

Arquivado Definitivamente
19/07/2025 23:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
19/07/2025 23:41

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:54

Decorrido prazo de ANDRE ALMEIDA SOARES em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:54

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 04:28

Decorrido prazo de ANDRE ALMEIDA SOARES em 07/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:28

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:23

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 23:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0804527-19.2022.8.19.0023 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO PAULO RODRIGUES ROSA EXECUTADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1.

Expeça-se mandado de pagamento em nome do Autor e/ou de seu patrono no valor de R$ 6.684,77, com os acréscimos legais; 2.

Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono do Autor no valor de R$ 668,48, com os acréscimos legais; 3.

Na forma do §1º do artigo 207 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer.

Após, dê-se baixa e arquivem-se, encaminhando-se à Central de Arquivamento, se necessário for.

ITABORAÍ, 23 de junho de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
26/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito
18/06/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 18:52

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2025 17:39

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 13:07

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de ANDRE ALMEIDA SOARES em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0804527-19.2022.8.19.0023 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO PAULO RODRIGUES ROSA EXECUTADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta por AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em face de PEDRO PAULO RODRIGUES ROSA, alegando, em síntese, que incabível a cobrança de multa cominatória, uma vez que cumpriu a tutela de urgência deferida através do fornecimento de água através de caminhão pipa.

Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da multa, eis que exorbitante.

Manifestação do Impugnado no ID 172749711, sustentando, em síntese, que jamais houve a regularização do abastecimento de água.

Aduz, ainda, que o valor da multa não é excessivo. É o relatório.

Decido.

No caso em apreço, tenho que assiste razão à Ré.

Com efeito, em que pese não ter havido a regularização do serviço através de água encanada, a Ré supriu a falta por meio de caminhão pipa, pelo que, de modo diverso, o Autor/Impugnado obteve a satisfação de seu pleito, o que comprova as fotografias colacionadas aos autos pela Ré.

Ademais, o Autor deixou de comunicar ao juízo por longo período a falta de água, o que milita em favor da tese da Ré de que forneceu caminhão pipa ao demandante.

Pelo exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença afastar a execução da multa cominatória.

Condeno o Impugnado no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8° do CPC, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça deferida.

Preclusa esta, expeça-se mandado de pagamento em nome da Ré no valor de R$ 8.000,00, com os acréscimos legais.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.

ITABORAÍ, 17 de maio de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
19/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 21:04

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/04/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ANDRE ALMEIDA SOARES em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:41

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
05/03/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:17

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:36

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:36

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/01/2025 23:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo de ANDRE ALMEIDA SOARES em 29/01/2025 23:59.
27/01/2025 23:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/01/2025 20:11

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
24/01/2025 19:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/01/2025 02:00

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:46

Conclusos para despacho
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:11

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:51

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de ANDRE ALMEIDA SOARES em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:35

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 07:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/10/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 08:01

Conclusos ao Juiz
06/10/2024 00:49

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 04/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:49

Decorrido prazo de FLAVIO ANDERSON LIMA DA ROCHA em 04/10/2024 23:59.
25/09/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/09/2024 17:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/09/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:54

Recebidos os autos
17/09/2024 16:54

Juntada de Petição de termo de autuação
20/03/2024 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
20/03/2024 15:34

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:16

Desentranhado o documento
20/03/2024 15:16

Cancelada a movimentação processual
11/03/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 07:46

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 13:56

Juntada de Petição de informação de pagamento
07/02/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:31

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:22

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:25

Decorrido prazo de FLAVIO ANDERSON LIMA DA ROCHA em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 10:56

Juntada de Petição de apelação
27/11/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:02

Julgado procedente o pedido
24/11/2023 11:40

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 15:57

Expedição de Ofício.
25/10/2023 00:19

Decorrido prazo de Águas do rio 1 SPE S.A. em 24/10/2023 23:59.
23/10/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 15:20

Expedição de Ofício.
21/09/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 00:06

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:43

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 00:09

Decorrido prazo de FLAVIO ANDERSON LIMA DA ROCHA em 18/08/2023 23:59.
31/07/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2023 12:11

Conclusos ao Juiz
30/05/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 21:29

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 22:44

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito
21/04/2023 10:15

Conclusos ao Juiz
05/04/2023 00:26

Decorrido prazo de PEDRO PAULO RODRIGUES ROSA em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:26

Decorrido prazo de Águas do rio 1 SPE S.A. em 04/04/2023 23:59.
22/03/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
12/03/2023 22:59

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/03/2023 00:18

Decorrido prazo de FLAVIO ANDERSON LIMA DA ROCHA em 02/03/2023 23:59.
17/02/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:46

Decorrido prazo de SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A em 09/02/2023 23:59.
20/12/2022 00:10

Decorrido prazo de PEDRO PAULO RODRIGUES ROSA em 19/12/2022 23:59.
15/12/2022 23:44

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 19:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/12/2022 13:11

Conclusos ao Juiz
05/12/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 13:05

Conclusos ao Juiz
25/11/2022 13:04

Expedição de Certidão.
20/11/2022 00:01

Decorrido prazo de SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A em 19/11/2022 03:47.
18/11/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2022 23:24

Conclusos ao Juiz
11/11/2022 00:24

Decorrido prazo de PEDRO PAULO RODRIGUES ROSA em 10/11/2022 23:59.
10/11/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 00:07

Decorrido prazo de PEDRO PAULO RODRIGUES ROSA em 01/11/2022 23:59.
23/10/2022 22:11

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2022 08:29

Conclusos ao Juiz
20/10/2022 12:47

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 15:06

Juntada de Petição de diligência
11/10/2022 13:56

Expedição de Mandado.
11/10/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 11:50

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2022 19:38

Conclusos ao Juiz
05/10/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 17:19

Juntada de Petição de contestação
20/09/2022 00:24

Decorrido prazo de SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A em 19/09/2022 03:52.
15/09/2022 16:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/09/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 12:47

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
05/09/2022 22:43

Conclusos ao Juiz
05/09/2022 22:42

Expedição de Certidão.
05/09/2022 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2022 17:25

Juntada de Petição de diligência
02/09/2022 19:17

Expedição de Mandado.
02/09/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 11:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PEDRO PAULO RODRIGUES ROSA - CPF: *03.***.*57-50 (AUTOR).
30/08/2022 11:55

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2022 17:14

Conclusos ao Juiz
29/08/2022 17:14

Expedição de Certidão.
29/08/2022 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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