10/09/2025 07:19

Baixa Definitiva
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0810182-19.2024.8.19.0211 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV Ação: 0810182-19.2024.8.19.0211 Protocolo: 8818/2025.00094601 RECTE: LEONARDO DE AZEVEDO BRASIL ADVOGADO: ROBSON OLIVEIRA DE MEDEIROS OAB/RJ-242604 RECORRIDO: GIRE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM OAB/RJ-044007 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada e detalhada, os fatos e decidido corretamente o conflito.

Não há, de fato, prova nos autos do alegado fato constitutivo do afirmado direito material.

Ausência de comprovada culpa exclusiva da parte recorrida no evento danoso (colisão ¿ acidente de trânsito).

Correta a rejeição dos pedidos.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Condenação no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mas observado o contido no § 3º do artigo 98 do CPC.
12/08/2025 11:00

Não-Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 20:05

Inclusão em pauta
25/07/2025 07:07

Conclusão
25/07/2025 07:04

Distribuição
25/07/2025 07:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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