13/09/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 01:23

Decorrido prazo de ROGERIO BENTO em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
27/07/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:14

Publicado Decisão em 21/07/2025.
22/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 22:22

Expedição de Certidão.
17/07/2025 22:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/06/2025 16:53

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0822133-13.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO BENTO RÉU: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova nas situações em que há verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor.

Prevê o artigo14 da Legislação Consumerista a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, onde cabe ao consumidor a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, prescindindo-se a demonstração da culpa.

Por meio da inversão ope legis do ônus da prova, em razão da incidência do art. 14, §3º, do CDC, é ônus do recorrido a demonstração da configuração de quaisquer das excludentes de responsabilidade.

Nesse diapasão, defiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Reabro, pois, à parte ré a oportunidade para, em querendo, produzir novas provas.

Preclusas as vias impugnativas, retorne o processo concluso para a decisão saneadora.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
14/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 16:26

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de ROGERIO BENTO em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:18

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:00

Expedição de Certidão.
24/11/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 00:57

Decorrido prazo de ROGERIO BENTO em 01/11/2024 23:59.
21/10/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 23:19

Expedição de Certidão.
30/09/2024 23:19

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 23:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/09/2024 22:53

Conclusos ao Juiz
28/09/2024 22:53

Juntada de Informações
28/09/2024 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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