12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 11/06/2025 23:59.
26/05/2025 20:49

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0806437-59.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIOLA CRISTIANY DE OLIVEIRA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Petição 169028361: Conheço dos Embargos de Declaração, por tempestivos.

No mérito, nego-lhes provimento por não haver qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro.

Eventual discussão sobre o acerto ou não da decisão (que fundamentadamente valorou o conjunto probatório para concluir, in verbis: “Finda a instrução processual, constata o Juízo que a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento de convicção acerca da existência e regularidade do contrato celebrado entre as partes originárias (sendo insuficiente a menção dos dados do contrato sem a apresentação dele) sobre a cessão (já que sem menção aos contratos cedidos no termo de cessão colacionado) ou sobre a notificação do devedor sobre esta última (visto que a notificação teria sido dirigida a endereço eletrônico sem fonte sobre a obtenção dele) , ônus da prova que ordinariamente lhe competia, seja na forma do art. 333, II, do Código de Processo Civil de 2015, seja pelo que dispõe o art. 14, § 3º, II, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.” ) deve ser apresentada pela via recursal adequada.

Pelo cotejo entre a decisão atacada e o teor dos embargos, verifica-se que a parte embargante fez uso desta via processual com o simples intuito protelatório.

Ficou flagrante a intenção de rediscutir o mérito da causa sem a interposição do apelo pertinente, com as vantagens da dispensa de recolhimento de despesas processuais e, não atendida a pretensão infringente, que seria o desdobramento técnico normal da apreciação do recurso protelatório, a renovação do prazo recursal, ampliando o prazo para a elaboração do recurso.

Nesse contexto, imperiosa a aplicação da sanção prevista pelo art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, pelo que fixo a multa na razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MESQUITA, 25 de abril de 2025.

Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Grupo de Sentença
19/05/2025 17:49

Juntada de Petição de apelação
19/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2025 14:57

Conclusos para julgamento
27/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:23

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de THIAGO AMORIM MARQUES em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 13/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 02:28

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:20

Recebidos os autos
10/01/2025 15:20

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 11:38

Conclusos para julgamento
07/11/2024 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
07/11/2024 01:10

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:10

Decorrido prazo de THIAGO AMORIM MARQUES em 06/11/2024 23:59.
02/10/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 01:10

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 20:10

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 20:10

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de THIAGO AMORIM MARQUES em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 19/06/2024 23:59.
03/06/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de THIAGO AMORIM MARQUES em 09/05/2024 23:59.
25/04/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 17:38

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 17:38

Juntada de acórdão
15/04/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FABIOLA CRISTIANY DE OLIVEIRA - CPF: *38.***.*62-20 (AUTOR).
01/04/2024 16:08

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 16:08

Expedição de Certidão.
19/12/2023 00:17

Decorrido prazo de THIAGO AMORIM MARQUES em 18/12/2023 23:59.
30/11/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:45

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 00:15

Decorrido prazo de THIAGO AMORIM MARQUES em 24/08/2023 23:59.
17/08/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 12:37

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 10:21

Conclusos ao Juiz
03/07/2023 13:30

Expedição de Certidão.
23/06/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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