10/09/2025 11:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/09/2025 10:51

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DECISÃO Processo: 0846209-35.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PAZ ALVES DE SOUZA RÉU: BANCO CETELEM S.A.

Cuido de ação de conhecimento na qual a parte autora questiona a legalidade de contrato(s), em relação aos quais alega nunca ter celebrado.

Durante a instrução processual a parte autora, instada a tanto, não se manifestou nos autos.

No entanto, no index 166127181, a parte ré requereu prova pericial.

DEFIRO a PROVA PERICIALrequerida no index 166127181, para realização de análise grafotécnicano(s) contrato(s) impugnado(s).

O fato é que para efetividade de tal perícia, necessária a juntada do documento a ser periciado no original, bem como que seja feita a colheita dos padrões de assinatura da parte interessada, sob pena de a conclusão do expert se tornar inconsistente.

A criação da Justiça 4.0, com tramitação dos feitos de forma 100% digital, teve como objetivo primordial o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional.

Todos os atos processuais na Justiça 4.0 se dão por meio eletrônico, tanto é assim que na Resolução nº 345/2020do Conselho Nacional de Justiçahá determinação que as citações, notificações e intimações sejam executadas por qualquer meio eletrônico (artigo 2º, parágrafo único); que os atendimentos ao público deverão se dar por meio de e-mail ou balcão virtual (artigo 4º, parágrafo único), e que as audiências deverão ocorrer exclusivamente por videoconferência (artigo 5º).

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeirofoi expedido o Ato Normativo nº 04/2022trazendo as seguintes previsões em seus artigos 3º e 4º, verbis: “Art. 3º - No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamentepraticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. (destaquei).

Art. 4º - Os processos que requeiram imperiosa juntada de documentos físicos não poderão tramitar no formato do “Juízo 100% Digital”.

Os Núcleos de Justiça 4.0 não possuem cartórios físicospara acautelamento de documentos originais, tampouco para que sejam colhidos os padrões de assinatura para o respectivo cotejo pelo expert nomeado pelo juízo.

Ilustre-se que este 11º Núcleo de Justiça 4.0 possui competência para processar e julgar ações distribuídas nas Varas Cíveis dos Fóruns Regionais de Bangu, de Campo Grande, de Jacarepaguá, Santa Cruz e Nova Iguaçu-Mesquita.

Nessa toada, seria inviável solicitar que cada juízo dessas Comarcas promova o acautelamento de documentos para viabilizar a prova pericial aludida.

Com efeito, entendo que as ações nas quais haja necessidade de realização de perícia grafotécnica são incompatíveis com o sistema 100% digital da Justiça 4.0..

Após a realização da perícia, caberá ao juízo de origem avaliar a necessidade de produção de outras provas eventualmente requerida pelas partes.

Posto isso, DETERMINOa devolução do processo ao juízo de origem, dando-se baixa junto a este 11º Núcleo da Justiça 4.0.

Intimem-se. , 22 de maio de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
22/05/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:36

Declarada incompetência
25/04/2025 07:41

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:25

Outras Decisões
01/12/2024 10:14

Conclusos para decisão
01/12/2024 10:13

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:40

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GALDINO TORRES em 30/09/2024 23:59.
13/09/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 00:55

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GALDINO TORRES em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 08:21

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 15:37

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 21:52

Não Concedida a Medida Liminar
09/07/2024 21:52

Outras Decisões
04/07/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 11:20

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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