05/09/2025 14:22

Expedição de Ofício.
29/08/2025 02:21

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 01:09

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:02

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 02:42

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:42

Decorrido prazo de RENAN TEIXEIRA BICALHO em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:42

Decorrido prazo de MARCELO CORDEIRO NAZARIO em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0814597-09.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HONORINA CAVALCANTE BRITO RÉU: BANCO BMG S/A Preliminarmente, o réu sustenta a ausência de interesse de agir do autor quanto ao pedido de restituição de descontos, ao argumento que estes sequer ocorreram.

Sabe-se que o preenchimento da condição da ação referente ao interesse pressupõe a adequação da via processual eleita e a demonstração da necessidade e da utilidade do provimento judicial vindicado.

Assentada a conceituação do interesse de agir a partir do binômio necessidade-utilidade, não merece acolhimento a preliminar invocada.

Nos termos do art. 17 do CPC, o interesse de agir decorre da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado.

O simples fato de o réu contestar a ocorrência dos descontos não elimina, por si só, o interesse do autor em obter a tutela jurisdicional, sobretudo quando este alega ter suportado prejuízo patrimonial que entende indevido.

Eventuais discussões sobre a efetiva realização dos descontos e sua legitimidade dizem respeito ao mérito da demanda, não sendo matéria apta a ser resolvida em sede de preliminar.

Dessa forma, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo réu e passo ao saneamento do feito.

As partes são legítimas e há legítimo interesse de agir.

Não vislumbro nulidade a sanar ou irregularidade a suprir.

Dou o feito por saneado.

Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, podendo inclusive fazê-lo de ofício, sempre que entender que a medida é imprescindível à correta formação do convencimento judicial.

Desse modo, o pedido de ofício ao Banco Itaú, para confirmação da titularidade da conta corrente da autora e disponibilização do extrato bancário, não se mostra justificável, ao menos neste momento processual, por ir de encontro à premissa fundamental de sigilo dos dados pessoais prescrita pelo art. 5º, incisos X e LXXIX, da CF, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício à Instituição Bancária.

Por outro lado, apoiada nos princípios da celeridade e cooperação processual (art. 5º, LXXVIII, CF c/c art. 6º, CPC), aliado à preservação da privacidade dos dados pessoais da parte, determino a intimação da autora, para apresentar, no prazo de 15 dias, o extrato bancário referente ao mês de abril de 2022, referente a conta corrente 39330-8.

Em relação ao pedido de ofício ao INSS, a fim de que seja apresentado o histórico de descontos com relação ao empréstimo de nº 405266197 e origem da averbação de nº 419642422, compreendo que a informação requerida é essencial à instrução do feito, pois permitirá a adequada verificação dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e a eventual correspondência com os contratos firmados, sendo, portanto, elemento indispensável à elucidação dos fatos controvertidos.

Diante disso, DEFIRO a expedição de ofício ao INSS, a fim de que seja apresentado o histórico de descontos com relação ao empréstimo de nº 405266197 e origem da averbação de nº 419642422.

Com as respostas nos autos, vista às partes, pelo prazo de 15 dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juíza Substituta
20/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 15:01

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de RENAN TEIXEIRA BICALHO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:31

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/01/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
19/01/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
19/01/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:34

Juntada de acórdão
05/07/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 12:56

Expedição de Certidão.
01/07/2024 00:09

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 13:17

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:59

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:45

Expedição de Ofício.
06/05/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:19

Decorrido prazo de MARCELO CORDEIRO NAZARIO em 02/05/2024 23:59.
19/04/2024 01:19

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:19

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:10

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:08

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 00:42

Decorrido prazo de MARCELO CORDEIRO NAZARIO em 28/07/2023 23:59.
27/06/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:12

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2023 14:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HONORINA CAVALCANTE BRITO - CPF: *14.***.*84-17 (AUTOR).
26/06/2023 08:35

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 08:34

Expedição de Certidão.
23/06/2023 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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