26/06/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:55

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0812621-74.2022.8.19.0210 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S A EXECUTADO: AIR POINT AR CONDICIONADO LTDA - EPP A exceção de pré-executividade é mecanismo processual de combate a execuções patentemente nulas - nulas de pleno direito - nulidade que pode ser aferível de imediato - por tal razão não admite instrução probatória - assim, qualquer questão que envolva prova não pode ser apreciada por meio de exceção, mas sim de embargos, verdadeiro processo de conhecimento.

A peça apresentada pelo exequente levanta várias questões que só podem ser decididas através de embargos.

O artigo 27 do Decreto-Lei nº 73/1966 determina que as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro devem ser processadas por meio de execução de título extrajudicial.

Complementarmente, o artigo 5º do Decreto nº 61.589/1967 estabelece que será executiva a ação de cobrança do prêmio que for devido e não pago no prazo convencionado.

Além disso, o artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil de 2015, reconhece como títulos executivos extrajudiciais todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

A jurisprudência tem reconhecido a força executiva dos boletos bancários emitidos em decorrência de contratos de seguro saúde coletivo.Por exemplo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já decidiu que a execução de prêmios de seguro saúde pode ser aparelhada com a simples demonstração da dívida, das faturas ou boletos bancários, e das condições gerais da apólice do seguro.

Para que um título seja considerado executivo extrajudicial, é necessário que seja certo, líquido e exigível.No caso em questão, os boletos bancários emitidos pela Excepta, acompanhados da apólice de seguro e das condições gerais do contrato, atendem a esses requisitos, conforme previsto nos artigos 758 e 760 do Código Civil.

A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz e aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória.No presente caso, a alegação de nulidade dos títulos executivos por ausência de notas fiscais e discriminação da quantidade de segurados demanda análise probatória, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade para tal finalidade.

Isto posto, verifica-se que os boletos bancários emitidos em decorrência do contrato de seguro saúde coletivo, acompanhados da apólice de seguro e das condições gerais do contrato, constituem títulos executivos extrajudiciais válidos, conforme estabelecido pela legislação e jurisprudência.

Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela Excipiente.

RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
27/05/2025 02:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 02:31

Outras Decisões
04/02/2025 20:14

Conclusos ao Juiz
04/02/2025 20:13

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:38

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 01:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 01:46

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:26

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 21:05

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 21:05

Expedição de Certidão.
29/07/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:48

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 03:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 03:37

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 00:42

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 17:47

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 17:47

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 15:01

Conclusos ao Juiz
01/07/2023 16:57

Juntada de Petição de diligência
23/05/2023 17:46

Expedição de Mandado.
10/02/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 15:16

Outras Decisões
07/02/2023 16:12

Conclusos ao Juiz
07/02/2023 15:59

Expedição de Certidão.
10/08/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 16:50

Expedição de Certidão.
01/08/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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