25/08/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 14/08/2025.
15/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0970106-51.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIANE ANDREZA DA SILVA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Atenda-se ao MP.

Intime-se a parte ré para que se manifeste sobre os cálculos apresentados nas petições de Ids. 208890826 e 208890828 no prazo de 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular
12/08/2025 18:27

Juntada de Petição de ciência
12/08/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
10/08/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 17:45

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 21:45

Juntada de Petição de ciência
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0970106-51.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIANE ANDREZA DA SILVA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Assiste razão ao Ministério Público.

Na esteira do entendimento consolidado pelo STJ na tese firmada através do Tema Repetitivo 1.051, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, e não o trânsito da sentença que reconheceu o direito dele advindo.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA RÉ.

EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO.

HIPÓTESE DE CRÉDITO CONCURSAL.

O EGRÉGIO STJ AO JULGAR EM 09.12.2020, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, OS RESP. 1.840.531/RS, 1.840.812/RS, 1.842.911/RS, 1.843.332/RS E 1.843.382/RS, DE RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, FIXOU O TEMA 1051, SEGUNDO O QUAL ¿PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR¿.

SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO UNIVERSAL.

PROCEDIMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS TERMOS DO AVISO Nº 37 DESTE TJRJ.

SENTENÇA QUE SE LIMITOU À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAJORADA PELO ACÓRDÃO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DO ARBITRAMENTO, OCORRIDO EM 2018, OU SEJA, APÓS A DATA LIMITE DE 20.06.2016 ESTABELECIDA NO AVISO Nº 37 DESTE TJRJ.

CÁLCULOS CORRETOS.

IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE GUARIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.(0011306-92.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 12/04/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Os fatos articulados na inicial ocorreram antes de 31/08/2023, data do pedido de recuperação judicial da empresa ré.

Dito isto, indefiro o pedido de ID 198874798.

Cumpra a parte autora, em 5 dias, o determinado nos IDs 175987538 e 194645305, sob pena de arquivamento dos autos.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular
01/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:24

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0970106-51.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIANE ANDREZA DA SILVA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ID 198874798: Ao MP.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular
12/06/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:01

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0970106-51.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIANE ANDREZA DA SILVA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL À parte autora para adequar os cálculos nos termos da promoção do MP no ID. 182326827.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular
22/05/2025 16:44

Juntada de Petição de ciência
22/05/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 07:01

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:35

Conclusos para despacho
18/03/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
28/02/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:30

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 00:10

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:26

Conclusos para despacho
22/01/2025 03:19

Decorrido prazo de MONICA CARVALHO SANSEVERINO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:19

Decorrido prazo de JULIANA DOS SANTOS GANDINI em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:19

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 21/01/2025 23:59.
20/01/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:15

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/11/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 12:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2024 01:05

Publicado Intimação em 20/09/2024.
23/09/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:40

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 10:27

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 12:13

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:11

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:41

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 11:20

Expedição de Certidão.
23/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 10:21

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 12:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/06/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 12:19

Expedição de Certidão.
13/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 11:38

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:43

Decretada a revelia
09/04/2024 10:30

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 00:16

Decorrido prazo de MONICA CARVALHO SANSEVERINO em 08/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:11

Decorrido prazo de MONICA CARVALHO SANSEVERINO em 26/03/2024 23:59.
23/03/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:09

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:17

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 08:54

Expedição de Certidão.
08/03/2024 00:16

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/03/2024 23:59.
05/02/2024 00:37

Publicado Intimação em 05/02/2024.
04/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 17:50

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 07:18

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
01/02/2024 17:27

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 00:43

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 10:53

Conclusos ao Juiz
02/01/2024 15:14

Expedição de Certidão.
28/12/2023 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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