30/08/2025 03:08

Decorrido prazo de JOAO JEFERSON CARDOSO DE LUCENA SALVADOR em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:08

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:08

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 29/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:39

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0841101-94.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO JEFERSON CARDOSO DE LUCENA SALVADOR RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de processo com sentença transitada em julgado e valor da execução líquido e certo.

Veio aos autos notícia de que a Parte Ré teve sua liquidação extrajudicial decretada pela ANS na data de 13/05/2025 mediante a publicação no D.O.U. da Resolução Operacional — RO n° 3.005 - ANS.

O regime especial de liquidação extrajudicial visa proporcionar o equilíbrio das finanças das empresas que estão próximas da falência.

Estando a empresa executadaem processo de liquidação extrajudicial, devem ser suspensas as ações e execuções iniciadas, nos termos do art. 18 da Lei 6.024 /74 O enunciado 51 do FONAJE (Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria) não inviabiliza o julgamento da demanda, mas impõe a extinção da execução, para que o crédito seja habilitado no juízo universal.

Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, §4º da lei 9099/95.

Sem custas e honorários.

Intime-se Certificado o trânsito, expeçam-se: 1 - Mandado de pagamento da penhora de ID 197620639 em favor da Ré (Vision Med) e/ou seu patrono, se poderes lhe forem atribuídos, com as cautelas de praxe. 2 - Certidão de crédito em favor do autor no valor de R$ 6.009,22 (seis mil e nove reais e vinte e dois centavos), com as cautelas de praxe.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
13/08/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2025 17:36

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
02/08/2025 01:43

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:43

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:35

Publicado Despacho em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 21:29

Expedição de Certidão.
10/07/2025 21:29

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 02:08

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:08

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 01/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0841101-94.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO JEFERSON CARDOSO DE LUCENA SALVADOR RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Penhora onlinerealizada com sucesso.

Intime-se o executado para, querendo oferecer embargos, no prazo da Lei; Decorrido o prazo sem manifestação, e devidamente certificado, diga o exequente, se dá quitação, inclusive quanto a obrigação de fazer, se houver, valendo o silêncio como anuência; Sendo positiva a resposta, voltem conclusos para extinção; Se negativo, venham os motivos em 05 dias, acompanhada de planilha atualizada, sob pena de renúncia a eventual diferença.

RIO DE JANEIRO, 3 de junho de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
12/06/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:10

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:07

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 18:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/05/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:28

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:28

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0841101-94.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO JEFERSON CARDOSO DE LUCENA SALVADOR RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Indefiro, por ora, o requerimento formulado pelo exequente, porquanto não estão presentes os pressupostos legais para decretação da medida excepcional.

A desconsideração da personalidade jurídica da empresa é medida excepcional, e somente pode ser deferida, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não podendo a condenação ser estendida, a princípio, aos bens particulares dos sócios, sob pena de se vulnerar a autonomia de patrimônios verificável a partir da personificação da sociedade, que passa a ser titular de um patrimônio distinto, inconfundível com o patrimônio particular de cada sócio que a compõe.

No caso, tenho, ainda, que, apesar do que está estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, permitindo a desconstituição da personalidade jurídica sempre que houver óbice à indenização do consumidor, tal permissivo não dispensa o esgotamento das vias normais para satisfação do crédito junto à pessoa jurídica, o que não ocorreu.

Assim, diga o exequente como pretende prosseguir com a execução, no prazo de dez dias.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
19/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 10:57

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 01:44

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:47

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:16

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:12

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 08:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 01:45

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:45

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:45

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 19:34

Expedição de Certidão.
02/04/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 16:35

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
31/03/2025 14:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/03/2025 09:33

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:33

Transitado em Julgado em 10/03/2025
10/03/2025 00:44

Decorrido prazo de JOAO JEFERSON CARDOSO DE LUCENA SALVADOR em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:44

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:44

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 07/03/2025 23:59.
21/02/2025 01:08

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:08

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 20/02/2025 23:59.
17/02/2025 00:11

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:18

Embargos de Declaração Acolhidos
11/02/2025 14:45

Conclusos para julgamento
08/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
08/02/2025 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 00:29

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:08

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2025 14:50

Conclusos para julgamento
17/12/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:31

Publicado Despacho em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 17:33

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:27

Conclusos para despacho
05/12/2024 21:34

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 21:09

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 13:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/11/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 11:32

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/11/2024 15:06

Outras Decisões
01/11/2024 09:08

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 02:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/11/2024 02:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/11/2024 02:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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