12/06/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 PROCESSO: 0806184-48.2025.8.19.0004 AUTOR: VAGNER MEIRA DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 5.ª VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO ( 548 ) RÉU: ENEL BRASIL S.A DECISÃO Defiro JG.

Trata-se de ação indenizatória na qual há pedido de tutela de urgência consistente em abster-se de interromper o fornecimento de energia e abster-se de negativação.

Alega a autora que a conta de julho de 2024 veio com cobrança acima da sua média de consumo.

Na presente hipótese os requisitos se encontram demonstrados, conforme se depreende da leitura da inicial, acompanhada dos documentos acostados.

Note-se que as faturas regulares de consumo encontram-se adimplidas e ostentam uma média de consumo muito inferior à constante das faturas questionadas.

Vale ressaltar que a concessão tutela de urgência pretendida não constituirá medida de caráter irreversível.

Ao contrário, irreversível será a situação causada em caso de não deferimento da tutela de urgência pleiteada.

Desta forma, diante de uma análise perfunctória da presente hipótese, verifica-se a plausibilidade do direito do autor.

Há também perigo de dano, consistente em ficar a parte autora sem o fornecimento de serviço essencial e com restrições em seu crédito.

Ademais, não há perigo de irreversibilidade, posto que, não reconhecendo o juízo o direito da autora após a cognição exauriente, a tutela poderá ser cassada.

Relevante, ainda, transcrever o Enunciado nº 20 (Aviso nº 69/2009): “A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período questionado.” Verifica-se dos autos que o valor médio do consumo da autora gira em torno de R$ 130,00 mensais.

Assim, preenchidos os requisitos autorizativos previstos no artigo 300 do NCPC, concedo a tutela de urgência requerida para determinar àré que se abstenha de interromper o fornecimento de energia da parte autora e, caso já tenha interrompido, restabeleça, no prazo de 48 horas, a partir da intimação, assim como se abstenha de incluir o nome e CPF da parte autora do rol de cadastros restritivos de crédito, no que tange ao débito que se discute nos presentes autos e enquanto perdurar a demanda, sob pena de multa diária no valor R$ 250,00, limitados a R$ 10.000,00 em caso de descumprimento desta decisão.

A eficácia da presente fica subordinada à comprovação do devido recolhimento, devendo o autor realizar o depósito judicial dos valores equivalentesà sua média mensal, referente aos meses em aberto.

Certificado o correto recolhimento, cumpra-se, com urgência, através de OJA plantonista, se necessário.

Sem prejuízo, aguarde-se a manifestação da autora, em réplica.

Intimem-se.

São Gonçalo, 14 de maio de 2025.

EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Substituto
14/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:26

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 09:35

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:10

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VAGNER MEIRA DA CUNHA - CPF: *26.***.*68-65 (AUTOR).
11/03/2025 10:36

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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