11/09/2025 16:49

Remessa
11/09/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:19

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

ARLANZA ANTUNE DE SOUZA ajuizou a presente ação em face de INSS pleiteando a conversão de auxílio-doença acidentário em auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária, alegando que foi vítima de acidente de trabalho, onde foi diagnosticada com Lomboscistalgia pós-esforço, hérnia discal lombar L4-S1, com osteriartrose articular e radiculopatia, decorrentes do exercício de sua função.

Argumenta que, as doenças suportadas pela autora se tornaram crônicas e incapacitantes de forma permanente.

Afirma que, o auxílio-doença previdenciário concedido pelo réu foi convertido em auxílio-doença acidentário mediante o julgamento da ação 0008027-20.2017.8.19.0212, proposta em face do INSS, já transitada em julgado.

Decisão às fls. 137/138 determinando a realização de prova pericial.

A parte ré apresenta Contestação às fls. 218/220, arguindo alta de nexo causal entre o acidente e a lesão ou doença incapacitante.

Requer seja julgado improcedente o pedido de conversão do benefício previdenciário em acidentário, bem como o pedido de auxílio acidente.

Réplica às fls. 233/254.

Laudo Pericial às fls. 336/352.

A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, conforme fls. 357/378.

O réu manifestou concordância com o laudo pericial, conforme fls. 405/406.

Esclarecimentos do Perito às fls. 417.

A parte autora se manifestou sobre os esclarecimentos do Perito, conforme fls. 419/422 e fl. 426/438, a parte ré não se manifestou, conforme certidão de fls. 442. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Julgo antecipadamente a lide, ante a desnecessidade de outras provas com base no art. 355, inciso I do CPC.

Não há preliminares.

Passo à análise do mérito.

O ponto nodal do litígio diz respeito se o autor faz jus ao auxílio-acidente.

O Decreto 3048/99, aprova o regulamento da Previdência Social, e em seu art. 104 dispõe que: Art. 104.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. ... § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho . É pacífico o entendimento que para a concessão do auxílio-acidente, o segurado deve preencher requisitos necessários, quais sejam: a existência de lesão; que a lesão tenha ocorrido ou tenha se agravado pelo exercício do trabalho; e que seja constatada a redução da capacidade laboral ou necessidade de maior esforço para trabalhar.

Não há nos autos documentos que comprovem que, na ocasião da cessação do auxílio-doença, ou em momento posterior, tenha sido requerido e negado pelo INSS o benefício de auxílio-acidente que ora é pleiteado em Juízo ou que não tenha ocorrido a reabilitação profissional para outra função.

O Laudo Pericial Médico demonstra que a autora apresenta reflexo patelar diminuído à esquerda - fls. 347.

Todavia, ficou comprovado que a respectiva lesão não gerou alterações incapacitantes para o trabalho, conforme se observa na conclusão do exame pericial realizado pelo perito às fls. 347.

Destaca-se as respostas aos quesitos 6 e 7 a parte autora: 6) Sabe informar o I.

Perito se a Autora ficou incapacitada de maneira permanente e total de exercer a atividade profissional que vinha desempenhando, levando em consideração sua faixa etária, qualificação e sequelas? R: Não; 7) Sabe informar o I.

Perito se a Autora necessita, em caráter permanente, empregar maior esforço no desempenho de sua atividade profissional? R: Não; Em seus esclarecimentos o Perito afirma que entende ter ocorrido uma melhora no estado de saúde da autora - fls. 417.

Observe-se que o laudo pericial produzido na ação, anteriormente proposta pela autora, relata a existência de incapacidade temporária - fls. 106 item c .

Trata-se de laudo elaborado fundamentadamente e com precisão técnica por profissional habilitado e experiente, imparcial aos interesses das partes, sendo certo que estas não foram capazes de apontar com autoridade falhas que infirmassem as conclusões do perito.

Desnecessária a realização de nova perícia médica, conforme requerido pela parte autora, já que não se trata da hipótese do art. 480 do CPC.

Ademais, a especialidade médica não se consubstancia em pressuposto de validade da prova pericial, devendo o próprio perito nomeado escusar-se do encargo se não se julgar apto para a realização da prova, o que não é o caso dos autos.

De fato, a matéria é eminentemente técnica, devendo este Juízo dar a devida valia ao laudo do expert de sua confiança.

Incide no presente caso a Súmula 155 do E.TJERJ: Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição .

Logo, a parte autora não trouxe aos autos comprovação do alegado, não se desincumbido de provar o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, inciso I do CPC.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, na forma do art. 487, inciso I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85 §2º do CPC.

P.I.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.
15/05/2025 00:00

Intimação

Considerando que o feito em apenso (0008027-20.2017) já se encontra sentenciado, em fase de cumprimento de sentença, desapense-se e remetam-se os autos ao Grupo de Sentença.
17/03/2025 14:26

Julgado improcedente o pedido
17/03/2025 14:26

Conclusão
17/03/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 19:17

Conclusão
07/02/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:50

Juntada de petição
30/10/2024 17:38

Conclusão
30/10/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:25

Juntada de petição
24/10/2024 13:49

Juntada de petição
25/09/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 19:03

Conclusão
17/09/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:00

Juntada de documento
08/08/2024 16:11

Juntada de petição
08/08/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:27

Juntada de petição
26/06/2024 14:15

Outras Decisões
26/06/2024 14:15

Conclusão
26/06/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:37

Juntada de petição
10/05/2024 15:59

Juntada de petição
10/05/2024 15:24

Juntada de petição
06/05/2024 09:21

Juntada de documento
02/05/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:56

Juntada de petição
29/01/2024 15:42

Juntada de petição
25/01/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:47

Juntada de petição
08/01/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 23:22

Juntada de petição
11/12/2023 16:08

Juntada de petição
05/12/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 14:35

Conclusão
10/11/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:13

Juntada de petição
15/10/2023 12:36

Juntada de petição
06/10/2023 16:54

Juntada de petição
02/10/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 11:03

Juntada de petição
30/08/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 14:16

Outras Decisões
10/08/2023 14:16

Conclusão
10/08/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:08

Apensamento
07/08/2023 17:45

Juntada de petição
21/07/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 17:43

Conclusão
21/07/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:09

Juntada de petição
14/07/2023 17:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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