12/06/2025 08:46

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0808305-37.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEVERINO DOS RAMOS SERAFIM RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória proposta por SEVERINO DOS RAMOS SERAFIM em face de BANCO BMG na qual requereu a tutela de urgência para suspender os descontos questionados na presente lide.

Alega o Autor que está sendo descontado indevidamente, no seu benefício previdenciário, parcelas oriundas de um cartão de crédito consignado que não solicitou, embora tenha reconhecido a existência da relação jurídica com o réu.

Da análise detida dos autos, verifica-se que não há probabilidade do direito que pleiteia, ao menos por ora e sem a devida instrução processual, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores.

Defiro a JG.

Deixo de designar a audiência de conciliação ante o desinteresse manifestado pela parte autora.

Cite-se com as advertências legais.

P.I.

BELFORD ROXO, 20 de maio de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
20/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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