15/09/2025 11:46

Juntada de petição
15/09/2025 11:29

Juntada de petição
13/09/2025 01:55

Decorrido prazo de ESPLACAR VEICULOS LTDA - EPP em 12/09/2025 23:59.
22/08/2025 08:01

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 02:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/08/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/08/2025 16:13

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 14/08/2025.
15/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/08/2025 15:12

Juntada de petição
12/08/2025 14:58

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 14:57

Juntada de petição
05/08/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:51

Decorrido prazo de PAMELLA BURGHELEA BRAUNE MENDONCA em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de ESPLACAR VEICULOS LTDA - EPP em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:49

Transitado em Julgado em 15/07/2025
30/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 Processo: 0811715-43.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAMELLA BURGHELEA BRAUNE MENDONCA RÉU: ESPLACAR VEICULOS LTDA - EPP Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante, que alega omissão e obscuridade na decisão embargada. É o breve relatório.

Decido.

Recebo os presentes embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz.

Quanto ao mérito do presente recurso, entretanto, não assiste razão ao embargante, eis que pretende a modificação do pronunciamento judicial por discordar dos fundamentos apresentados, não sendo essa a via apropriada.

Saliente, que, a incidência da correção monetária do dano material ocorrerá pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo.

Ademais, a incidência da correção monetária do dano moral, incidirá desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento por não estarem configuradas as hipóteses descritas no art. 1.022 do NCPC no pronunciamento judicial, mantendo-a tal como proferida.

P.I.

BARRA MANSA, 26 de junho de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
26/06/2025 15:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 12:01

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 12:01

Juntada de petição
18/06/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de ESPLACAR VEICULOS LTDA - EPP em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0811715-43.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAMELLA BURGHELEA BRAUNE MENDONCA RÉU: ESPLACAR VEICULOS LTDA - EPP Considerando o caráter infringente da pretensão recursal e no intuito de evitar mácula ao contraditório, com fundamento no art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se o Embargado para apresentar contrarrazões ao presente recurso, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias.

BARRA MANSA, 6 de junho de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
06/06/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/06/2025 00:18

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 15:02

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0811715-43.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAMELLA BURGHELEA BRAUNE MENDONCA RÉU: ESPLACAR VEICULOS LTDA - EPP Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .º 9.099/95.

Custas e honorários advocatícios na forma da Lei.

Fica(m) o(s) réu(s), desde que tenha sido condenado(s), intimado(s) que o pagamento voluntário da obrigação deve ser efetuado no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e prosseguimento em execução, nos termos do artigo 523 do CPC/15 c/c artigo 53 da Lei 9.099/95.

Comprovado o pagamento, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Na eventualidade de ser interposto recurso inominado por meio de advogado, o recorrente deverá recolher o preparo recursal, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

Em sendo postulado o benefício de gratuidade de justiça ao tempo da interposição do Recurso Inominado, no ato deverão ser juntados documentos comprobatórios da incapacidade econômica, sob pena de seu indeferimento e consequente deserção do recurso.

Certificado o trânsito em julgado, no prazo de 30 dias e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Registro eletrônico no e-Jud.

BARRA MANSA, 23 de maio de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
23/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/05/2025 00:07

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 00:07

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2025 00:07

Juntada de Projeto de sentença
22/05/2025 00:07

Recebidos os autos
26/03/2025 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMARA OLIVEIRA DE FARIA
26/03/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:45

Decretada a revelia
21/03/2025 13:17

Conclusos para decisão
20/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:31

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:31

Juntada de petição
17/02/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 11:57

Juntada de Petição de contestação
01/02/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 13:30

Juntada de aviso de recebimento
09/01/2025 13:29

Juntada de aviso de recebimento
02/12/2024 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 15:00

Recebida a emenda à inicial
29/11/2024 14:29

Conclusos para decisão
29/11/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:30

Juntada de petição
26/11/2024 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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