22/09/2025 15:23

Documento
22/09/2025 15:22

Documento
12/09/2025 00:05

Publicação
10/09/2025 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/09/2025 11:24

Conclusão
02/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 13:52

Mero expediente
28/08/2025 11:11

Conclusão
27/08/2025 12:59

Documento
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0029015-03.2019.8.19.0209 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0029015-03.2019.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00638179 APELANTE: ALEXANDRE ABRÃO JNOUB ADVOGADO: VIVIAN DE FATIMA VIEIRA DA SILVA OAB/RJ-114867 APELADO: CONSTRUTORA ATERPA S.A.

ADVOGADO: TIAGO LUCAS TAVARES VALE OAB/RJ-179068 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES DECISÃO: ...

DECISÃO 1- A vigente ordem constitucional e a Lei 13105/2015 exigem que o jurisdicionado demonstre a alegada insuficiência de recursos para que obtenha o benefício da gratuidade de Justiça, ou seja, que demonstre ser efetivamente hipossuficiente, nos termos do art. 98, caput do CPC. 2- In casu, depreende-se que a Apelante é dentista, reside na Barra da Tijuca e possui consultório particular na zona sul do Rio de Janeiro, motivo pelo qual as declarações de renda IRPF apresentadas, com rendimentos "zerados", não possuem condão de comprovar a sua hipossuficiência financeira.

Outrossim, devidamente intimado a apresentar as suas declarações de renda da pessoa Jurídica, quedou-se inerte. 3- Assim, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, e o Recorrente não comprova de forma cabal a sua hipossuficiência financeira, INDEFIRO O PLEITO DE JG. 4- Venham, na forma do art. 99, § 7º do CPC, as custas processuais devidas relativas à apelação interposta em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. .

HELDA LIMA MEIRELES Desembargadora Relatora Apelação Cível nº 0029015-03.2019.8.19.0209 HELDA LIMA MEIRELES DESEMBARGADORA RELATORA Página 1 de 1 CFS
18/08/2025 09:18

Gratuidade da Justiça
13/08/2025 13:21

Conclusão
30/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 13:01

Mero expediente
24/07/2025 11:19

Conclusão
24/07/2025 11:00

Distribuição
23/07/2025 18:31

Remessa
23/07/2025 18:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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