25/07/2025 01:47

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE MORAES DA ROCHA em 21/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:47

Decorrido prazo de ESPOLIO DE RAIMUNDO NOBRE DA ROCHA em 21/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de CIRO CARLOS DE MORAES DA ROCHA em 23/07/2025 23:59.
05/07/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 15:00

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 19:32

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 19:31

Juntada de Petição de diligência
25/06/2025 16:22

Expedição de Mandado.
25/06/2025 16:15

Expedição de Mandado.
25/06/2025 16:15

Expedição de Mandado.
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0832932-24.2024.8.19.0208 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: EDUARDO AUGUSTO MAIA BARBOSA FREITAS RÉU: ANGELA MARIA DE MORAES DA ROCHA, ESPOLIO DE RAIMUNDO NOBRE DA ROCHA REPRESENTANTE: ARLINDO DE MORAES DA ROCHA, CIRO CARLOS DE MORAES DA ROCHA 1) Defiro Gratuidade de Justiça. 2) Para concessão da liminar de imissão na posse no imóvel, basta a comprovação da propriedade do referido imóvel pela parte autora, não havendo que se falar acerca da posse exercida pela ré.

Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial deste E.

TJERJ: "Agravo de Instrumento.

Ação de imissão na posse com pedido liminar proposta pelo agravante em face dos agravantes.

Para o deferimento da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que se verifica no caso concreto.

Em juízo de cognição sumária, tem-se que os requisitos para a concessão da tutela de urgência se fazem presentes, tendo em vista a aquisição do imóvel do legítimo proprietário, ante o disposto no artigo 26-A, §1º da Lei nº 9.514/97.

Irregularidades que não se evidenciam em sede de juízo perfunctório.

Ação proposta na Justiça federal em data posterior a aquisição pelo agravante.

Segurança Jurídica e direitos do adquirente de boa-fé que devem ser preservados.

Posse injusta que autoriza a desocupação do imóvel por parte dos agravados.

Evidente periculum in mora que a espera pela sentença de mérito poderá gerar, ante o cunho econômico da posse.

Provimento do recurso. (0052178-81.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 07/11/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL))" Assim, tendo em vista que a autora comprova a titularidade sobre o imóvel ora discutido, o que autoriza o deferimento do pleito liminar, com fulcro no artigo 1.228 do Código Civil, bem como presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que as rés desocupem voluntariamente o imóvel descrito e identificado na inicial, no prazo de 15 dias, contados da ciência da presente decisão, estando desde já ciente de que, caso descumpram o prazo ora concedido, poderá o mandado de imissão na posse ser cumprido com auxílio de força policial, se necessário. 3) Citem-se e Intimem-se POR OJA.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular
14/05/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:23

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
16/01/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:34

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:34

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:20

Distribuído por sorteio
16/12/2024 09:20

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2024 09:19

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2024 09:19

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2024 09:19

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2024 09:18

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2024 09:18

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2024 09:18

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2024 09:18

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2024 09:17

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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