24/09/2025 12:19

Baixa Definitiva
23/09/2025 18:34

Documento
04/09/2025 21:37

Confirmada
29/08/2025 00:05

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0846658-04.2024.8.19.0002 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0846658-04.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00046294 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: WAGNER DALLOMO BORBA ADVOGADO: RODRIGO DRUMOND MELO OAB/RJ-156609 Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição no acórdão, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhes solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.
04/08/2025 09:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 07:28

Inclusão em pauta
21/07/2025 18:35

Conclusão
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0846658-04.2024.8.19.0002 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0846658-04.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00046294 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: WAGNER DALLOMO BORBA ADVOGADO: RODRIGO DRUMOND MELO OAB/RJ-156609 Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ DESPACHO: Intime-se em contrarrazões.
02/07/2025 20:14

Mero expediente
23/06/2025 09:00

Retirada de pauta
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 13:01

Inclusão em pauta
29/05/2025 14:09

Conclusão
29/05/2025 14:08

Documento
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0846658-04.2024.8.19.0002 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0846658-04.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00046294 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: WAGNER DALLOMO BORBA ADVOGADO: RODRIGO DRUMOND MELO OAB/RJ-156609 Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o recurso interposto e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem condenação ao pagamento de custas diante da isenção legal do recorrente.

Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, diante do desprovimento do recurso, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
19/05/2025 21:49

Confirmada
05/05/2025 09:00

Não-Provimento
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 12:56

Inclusão em pauta
15/04/2025 10:20

Conclusão
15/04/2025 10:17

Distribuição
15/04/2025 10:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0818982-63.2024.8.19.0202

Jose Paulo Pinheiro

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Ana Carolina de Souza Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/08/2024 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0861900-69.2025.8.19.0001

Rosangela da Costa Donato

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Isabela Pierazolli Filgueiras

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0808669-27.2025.8.19.0002

Natalia Cristina da Costa Monteiro

Itau Unibanco S.A

Advogado: Fernanda Fernandes Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0803324-44.2025.8.19.0208

Alessandra Magalhaes Furriel Goncalves

Claro S A

Advogado: Rodrigo de Lima Casaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/02/2025 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0846658-04.2024.8.19.0002

Wagner Dallomo Borba

Municipio de Niteroi

Advogado: Rodrigo Drumond Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/12/2024 16:03

Exibir Processo