28/07/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 14:42

Baixa Definitiva
18/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:15

Transitado em Julgado em 17/06/2025
13/06/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de ALESSANDRA MAGALHAES FURRIEL GONCALVES em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de CLARO S A em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0803324-44.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRA MAGALHAES FURRIEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSANDRA MAGALHAES FURRIEL GONCALVES RÉU: CLARO S A A parte autora afirma em sua inicial que utiliza os serviços da ré desde 2012, entretanto teve a sua linha suspensa sem qualquer aviso prévio ou motivo idôneo, na data de 15/11/24.

Pleiteia, portanto, o restabelecimento do serviço, lucros cessantes e indenização por danos morais.

A parte ré em sua contestação apresenta preliminar de extinção por necessidade de perícia e, no mérito, suscita a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço, bem como a inexistência de danos morais na hipótese.

Rejeito a preliminar de extinção por alegada necessidade de perícia já que é possível o julgamento da causa com base nos elementos contidos nos autos.

No mérito, a hipótese refere-se a uma relação de consumo, regulada pelo CDC, devendo o ônus da prova ser invertido a favor da parte autora, por ser parte hipossuficiente na relação, e por considerar-se verossímil sua alegação.

Além disso, deve ser reconhecido o princípio da boa-fé objetiva da autora, já que os fatos narrados pelo mesmo são dotados de verossimilhança, e representam situação que se mostra comum no dia a dia, sendo certo ainda que os documentos acostados aos autos conferem ainda maior credibilidade às alegações autorais.

A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam a existência da relação contratual com a ré, bem como protocolo que comprova a tentativa de solução do problema antes da propositura da demanda.

A ré alega que o serviço não foi suspenso e continua sendo prestado devidamente, mas não produziu provas suficientes capazes de sustentar suas alegações.

Tendo sido determinada a inversão do ônus da prova, caberia à empresa demandada fazer prova extintiva do direito que a autora alega possuir, fato este que não ocorreu na presente hipótese.

Dessa forma, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que pudesse ser capaz de afastar as alegações autorais, motivo pelo qual presumem-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

Com relação ao pedido de condenação em danos morais, percebe-se que ocorreu na hipótese uma falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, o que gerou uma quebra da legítima expectativa da autora, fato este que gera a condenação a títulos de danos morais, os quais são fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

Deverá, igualmente, ser julgado procedente o pedido de obrigação de fazer para que o serviço seja restabelecido, nos termos da fundamentação supra.

Não merece prosperar,

por outro lado, o pedido de lucros cessantes, já que não há prova nos autos capaz de sustentar o referido pleito autoral.

Em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) Condenar a empresa ré no pagamento de verba a título de danos morais, a qual arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação da sentença. 2-) Condenar a ré na obrigação de fazer para que promova o restabelecimento do serviço contratado pela parte autora, no prazo máximo de 10 dias a contar da ciência da presente, sob pena do pagamento de multa única no valor de R$ 2.000,00 reais em caso de descumprimento. 3-) Julgo improcedente o pedido de lucros cessantes, na forma da fundamentação supra.

Em conseqüência, JULGO o processo extinto, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Defiro, desde já, a expedição de mandado de pagamento em nome da parte autora.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
20/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:50

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:51

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 03/06/2025 14:20 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
12/03/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:27

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:43

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2025 19:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 19:07

Conclusos para decisão
11/02/2025 19:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/06/2025 14:20 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
11/02/2025 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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