08/07/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 23:45

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0831757-08.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIVA FRANCISCA SOUZA DOS PRAZERES RÉU: BANCO SAFRA S.A.

Trata-se de demanda ajuizada por DIVA FRANCISCA SOUZA DOS PRAZERESem face de BANCO SAFRA S/A., na qual pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus daprova, aconcessão da tutela para suspensão dos descontos na aposentadoria da requerente.

Aprocedência da demanda para que seja confirmada a tutela,seja a récompelida a apresentar os contratos dos empréstimos, a condenação da ré em danos morais, bem como a restituiçãodo indébito. 1.

Questões processuais pendentes Não háquestões processuais pendentes a serem apreciadas. 2.

Preliminares Não hápreliminares a serem enfrentadas. 3.

Saneamento e organização do processo Considerando que não houve a delimitação consensual das questões de fato e/ou de direito, na forma prevista pelo artigo 357, §2º do Código de Processo Civil, passo a fazê-lo.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pelaré, que assumea posição de prestadorade serviços, conformearts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Reputo controvertidas as seguintes questões de fato: A existência ou não de relação contratual entre as partes e o consequente dever de indenizar.

Verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados.

O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício.

DOU POR SANEADO O FEITO.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicisdo ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

A parte autora apresentou pedido de produção de prova pericial.

DEFIRO e nomeio o (a) perito (a) ACILANA ALENCAR.

PC/GO [email protected].

Intime-se o(a) ilustre perito(a) para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados, em 5 dias.

Com a aceitação, certifique-se e intimem-se as partes, para apresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias, sem abrir conclusão.

Após o prazo, certifique-se e intime-se o expert para o início dos trabalhos.

Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC.

Caso a parte requerente da prova não compareça no dia e horário previamente marcado pelo(a) i. perito(a) sem justificativa nos autos no prazo de 24h será decretada a perda da prova e o processo será julgado no estado em que se encontra.

Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o(a) perito(a) cadastrado no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura.

Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo o(a) perito(a) restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Vindo o laudo, intime-se o perito para informar se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré.

Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertido(a), expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, caput, e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º Resolução nº 2/2018 do E.

Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e § 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo.

Após a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 dias, sobre o laudo em questão, independentemente de intimação, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito.

Optando o perito por receber a ajuda de custo após a entrega do laudo, expeça-se ofício ao SEJUD.

Ante a inversão do ônus da prova, intime-se a ré para, querendo, especificar novas provas, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.

Publique-se e Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

DUQUE DE CAXIAS, 21 de maio de 2025.

CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto
23/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 01:31

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 12:37

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
23/01/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:39

Outras Decisões
15/01/2025 12:46

Conclusos para decisão
15/01/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:13

Decorrido prazo de ELISANGELA CECILIA DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 13:10

Juntada de Petição de diligência
27/03/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 13:25

Expedição de Mandado.
21/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:45

Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2024 17:22

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:43

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 19:34

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 00:55

Decorrido prazo de MARIA LUCIA LOPES DA SILVA THOMAZ DE OLIVEIRA em 21/08/2023 23:59.
16/08/2023 15:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/08/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:39

Outras Decisões
06/07/2023 13:42

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 13:40

Expedição de Certidão.
05/07/2023 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802769-77.2024.8.19.0041

Municipio de Parati

Marcio Luiz Gouveia de Oliveira

Advogado: Felipe Ribeiro Solomon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2024 19:44

Exibir Processo

Processo nº 0006605-73.2018.8.19.0212

Nilzimar Mariani Boareto

Redetv Interactive LTDA.

Advogado: Fernanda Fernandes Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812312-22.2023.8.19.0209

Ana Paula Ficheira Del-Vecchio

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Gustavo de Figueiredo Gschwend

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0800305-64.2024.8.19.0208

Leonice da Silva Barbosa

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Advogado: Rafaela Terra Magalhaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/01/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0807926-53.2023.8.19.0045

Rone Francisco da Silva

Banco Bradescard SA

Advogado: Joseane Aparecida Ricarte de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2023 11:46

Exibir Processo