23/09/2025 11:10

Remessa
13/06/2025 13:28

Remessa
26/05/2025 07:32

Documento
23/05/2025 08:21

Confirmada
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0175051-51.2022.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0175051-51.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00904646 APELANTE: NFX COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS LTDA ADVOGADO: VINICIUS JUCÁ ALVES OAB/SP-206993 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, AO NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ORA EMBARGANTE, MANTEVE A SENTENÇA QUE DENEGARA A SEGURANÇA PRETENDIDA PARA MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DO ICMS TANTO SOBRE ESPECÍFICAS IMPORTAÇÕES DE ÓLEO DIESEL MARÍTIMO, QUANTO PELA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES POSTERIORES, NO ANO DE 2022, A PARTIR DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 192/22 E NO DECRETO ESTADUAL/RJ Nº 48.146/22.INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES.INADEQUADA PRETENSÃO INFRINGENTE.PREQUESTIONAMENTO QUE EXIGE A PRESENÇA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA.MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.DESPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.
21/05/2025 14:30

Documento
21/05/2025 12:31

Conclusão
20/05/2025 13:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/05/2025 05:55

Documento
07/05/2025 08:00

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 20/05/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 065.

APELAÇÃO 0175051-51.2022.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0175051-51.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00904646 APELANTE: NFX COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS LTDA ADVOGADO: VINICIUS JUCÁ ALVES OAB/SP-206993 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Funciona: Ministério Público
05/05/2025 19:19

Inclusão em pauta
29/04/2025 17:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2025 07:27

Documento
16/04/2025 13:52

Conclusão
16/04/2025 13:20

Documento
15/04/2025 12:38

Confirmada
15/04/2025 11:26

Mero expediente
15/04/2025 11:04

Conclusão
07/04/2025 12:09

Documento
31/03/2025 11:16

Documento
28/03/2025 11:16

Confirmada
28/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 15:33

Documento
26/03/2025 11:56

Conclusão
25/03/2025 13:00

Não-Provimento
18/03/2025 07:44

Documento
17/03/2025 11:21

Confirmada
17/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 18:15

Inclusão em pauta
26/02/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 07:59

Documento
24/02/2025 12:54

Confirmada
24/02/2025 12:48

Retirada de pauta
24/02/2025 10:56

Mero expediente
21/02/2025 11:24

Documento
20/02/2025 11:55

Conclusão
10/02/2025 12:34

Confirmada
10/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 16:39

Inclusão em pauta
21/01/2025 11:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/10/2024 00:06

Publicação
08/10/2024 12:12

Conclusão
08/10/2024 11:06

Documento
07/10/2024 15:05

Confirmada
07/10/2024 14:38

Mero expediente
07/10/2024 11:28

Conclusão
07/10/2024 11:10

Distribuição
06/10/2024 20:58

Remessa
06/10/2024 20:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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