TJRJ - 0805802-17.2024.8.19.0028
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Decima Camara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 12:22
Baixa Definitiva
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16/05/2025 00:05
Publicação
-
15/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805802-17.2024.8.19.0028 Assunto: Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Ação: 0805802-17.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00127644 APELANTE: FERNANDA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO: BIANCA ROBAINA PAES OAB/RJ-210554 APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MACAÉ Relator: DES.
HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Direito Processual Civil.
Falta de preparo.
Desistência.
Apelação provida.1.
Indeferida a gratuidade de Justiça à apelante e intimada na pessoa de seu advogado para realizar o preparo, não o fez.2.
O preparo é pressuposto de constituição e validade do processo.3.
Destarte, sua ausência conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, CPC.4.
Nada obstante, a apelante manifestou sua desistência antes da citação.5.
Assim, deve ser afastada a sua condenação ao pagamento das custas processuais.6.
Apelação a que se dá provimento.
Agravo interno prejudicado.
Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso julgando-se prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Des.
Relator.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, DES.
ISABELA PESSANHA CHAGAS e DES.
MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO. -
14/05/2025 16:46
Confirmada
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14/05/2025 14:01
Documento
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14/05/2025 11:39
Conclusão
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13/05/2025 13:00
Provimento
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25/04/2025 10:59
Confirmada
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25/04/2025 00:05
Publicação
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14/04/2025 17:30
Inclusão em pauta
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14/04/2025 15:37
Remessa
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09/04/2025 14:18
Conclusão
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09/04/2025 14:17
Documento
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03/04/2025 12:00
Confirmada
-
02/04/2025 20:22
Mero expediente
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02/04/2025 18:20
Conclusão
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02/04/2025 18:17
Documento
-
12/03/2025 00:05
Publicação
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10/03/2025 15:32
Confirmada
-
10/03/2025 12:32
Determinação
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27/02/2025 00:05
Publicação
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25/02/2025 17:42
Conclusão
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24/02/2025 12:11
Confirmada
-
24/02/2025 11:54
Mero expediente
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24/02/2025 11:21
Conclusão
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24/02/2025 11:00
Distribuição
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21/02/2025 23:16
Remessa
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21/02/2025 23:08
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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