01/08/2025 18:51

Baixa Definitiva
01/08/2025 18:49

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805961-27.2023.8.19.0211 Assunto: Abandono Afetivo / Indenização Por Dano Moral / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0805961-27.2023.8.19.0211 Protocolo: 3204/2024.01095851 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: DR(a).

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES OAB/DF-015553 APELANTE: MARIA LUCIA PINTO ADVOGADO: GUILHERME FLEISCHMAN OAB/RJ-068807 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.SERVIÇO BANCÁRIO.SAQUE DESCONHECIDO PELA CORRENTISTA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADA.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1.

Embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento ao recurso principal interposto pela instituição financeira e deu provimento ao recurso adesivo da parte autora. 2.

A questão recursal consiste em saber se o acórdão padece dos vícios de omissão e contradição no tocante à forma de restituição do indébito, se deve ocorrer na forma simples ou dobrada, conforme estabelecido pelo parágrafo único do artigo 42, do CDC e recente entendimento consolidado pelo STJ. 3.

Da análise dos autos, verifica-se que o dispositivo do acórdão merece ser integrado para elucidar que, conforme constou no corpo do voto e no item nº 10 da respectiva ementa, o pedido de devolução do indébito deve ocorrer na sua forma dobrada. 4.

Reafirmação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tanto a conduta dolosa, quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito. 5.

Embargos acolhidos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
30/06/2025 18:08

Documento
30/06/2025 13:33

Conclusão
23/06/2025 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 15:49

Inclusão em pauta
30/05/2025 18:08

Remessa
22/05/2025 10:58

Conclusão
21/05/2025 13:41

Mero expediente
15/05/2025 11:15

Conclusão
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0805961-27.2023.8.19.0211 Assunto: Abandono Afetivo / Indenização Por Dano Moral / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0805961-27.2023.8.19.0211 Protocolo: 3204/2024.01095851 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: DR(a).

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES OAB/DF-015553 APELANTE: MARIA LUCIA PINTO ADVOGADO: GUILHERME FLEISCHMAN OAB/RJ-068807 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES DESPACHO: ...DESPACHO Ao embargado.

LM Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.

DES.

HELDA LIMA MEIRELES Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB.

DES(A).

HELDA LIMA MEIRELES SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO nº 0805961-27.2023.8.19.0211 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av.

Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903
01/05/2025 13:32

Mero expediente
28/04/2025 11:19

Conclusão
11/04/2025 18:44

Documento
09/04/2025 00:05

Publicação
05/04/2025 11:08

Documento
19/03/2025 17:21

Conclusão
19/03/2025 13:30

Não-Provimento
11/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 14:01

Inclusão em pauta
06/02/2025 15:19

Documento
06/02/2025 15:16

Retirada de pauta
23/01/2025 00:05

Publicação
21/01/2025 15:23

Inclusão em pauta
19/12/2024 13:24

Remessa
06/12/2024 00:05

Publicação
03/12/2024 13:04

Conclusão
03/12/2024 13:00

Distribuição
03/12/2024 12:19

Remessa
03/12/2024 11:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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