18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de SAMUEL LIBORIO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 16/06/2025 23:59.
05/06/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:42

Publicado Decisão em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0817204-49.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMUEL LIBORIO DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Não se tratando de caso em que seja necessária a designação de audiência na forma do art. 357, §3º do CPC, passo ao saneamento do feito.

Não foram arguidas preliminares.

Estão presentes todos os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

O processo está em ordem, o Juízo é competente e a demanda está regularmente formulada, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Assim sendo, declaro saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos da lide, nos termos do artigo 357, II e IV, do CPC, o seguinte: a) Se foi ou não requerido pelo autor a troca de titularidade. b) Se foi ou não negada pela ré a troca de titularidade. c) A ocorrência ou não dos danos morais.

Quanto à distribuição do ônus probatório (artigo 357, inciso III, do CPC), caberá ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo desnecessária a inversão do ônus da prova, já que fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é naturalmente ônus da parte ré (art. 373, II, do CPC), além do que a inversão é ope legis(art. 14, §3º, do CDC), tal qual prevê a legislação processual civil e de defesa do consumidor, em vigor.

Defiro a produção de prova documental pelas partes, desde que superveniente, devendo a apresentação dos documentos ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente, sob pena de perda da prova.

Indefiro a prova pericial requerida pela parte autora uma vez que desnecessária para o deslinde da causa, nos termos do art. 370 do CPC. 6.

Solicito ao cartório deste Juízo as seguintes providências: a) Com a juntada dos documentos, que providencie o contraditório, nos termos dos artigos 435 e 437, §1º, do CPC. b) Intime a parte ré para que, diante da inversão do ônus da prova, informe se tem outras provas a produzir. c) Publique esta decisão e intimem as partes.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
22/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:46

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:48

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:47

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de ULLYANA MAIA DA SILVA DA GAMA em 16/09/2024 23:59.
16/08/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 07:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 00:28

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
23/06/2024 00:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 00:07

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:19

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 17:19

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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