18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de THAINA NASCIMENTO CASTRO DE ALMEIDA LEHMAM em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:40

Publicado Decisão em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0810331-33.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAINA NASCIMENTO CASTRO DE ALMEIDA LEHMAM RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Não se tratando de caso em que seja necessária a designação de audiência na forma do art. 357, §3º do CPC, passo ao saneamento do feito.

Não foram arguidas preliminares.

Estão presentes todos os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

O processo está em ordem, o Juízo é competente e a demanda está regularmente formulada, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Assim sendo, declaro saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos da lide, nos termos do artigo 357, II e IV, do CPC, o seguinte: a) Se houve ou não falha na prestação dos serviços que ocasionaram cobranças a maior nas faturas de consumo. b) A necessidade ou não de refaturamento das contas dos meses de dezembro de 2023, janeiro, fevereiro e março de 2024 e as que forem recebidas com valores altos, no decorrer da ação. c) A ocorrência ou não dos danos morais.

Quanto à distribuição do ônus probatório (artigo 357, inciso III, do CPC), caberá ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo desnecessária a inversão do ônus da prova, já que fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é naturalmente ônus da parte ré (art. 373, II, do CPC), além do que a inversão é ope legis(art. 14, §3º, do CDC), tal qual prevê a legislação processual civil e de defesa do consumidor, em vigor.

Defiro a produção de prova documental pelas partes, desde que superveniente, devendo a apresentação dos documentos ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente, sob pena de perda da prova.

Indefiro a prova pericial requerida pela parte autora, uma vez que a prova da regularidade da cobrança pelo fornecimento dos serviços é da parte ré, nos termos da inversão ope legisestabelecida no art. 14 , §3º do CDC.

Indefiro a prova testemunhal requerida pela parte autora, uma vez que desnecessária para o deslinde da causa, nos termos do art. 370 do CPC. 6.

Solicito ao cartório deste Juízo as seguintes providências: a) Com a juntada dos documentos, que providencie o contraditório, nos termos dos artigos 435 e 437, §1º, do CPC. b) Intime a parte ré para que, diante da inversão do ônus da prova, informe se tem outras provas a produzir. c) Publique esta decisão e intimem as partes.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
22/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/04/2025 17:54

Conclusos ao Juiz
19/04/2025 17:53

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:16

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:15

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
12/05/2024 00:10

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 10/05/2024 23:59.
30/04/2024 13:41

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 23:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 23:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/04/2024 16:42

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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