03/06/2025 19:06

Baixa Definitiva
03/06/2025 18:54

Documento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815220-94.2023.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Ação: 0815220-94.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00711330 APELANTE: AGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 APELADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 2009 LTDA ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA OAB/RJ-079827 ADVOGADO: GUSTAVO OLIVEIRA CALDEIRA ESGANZELA OAB/RJ-201856 Relator: DES.

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO.

FATURAMENTO POSTERIOR INDEVIDO.

DIREITO AUTORAL COMPROVADO.

DANO MATERIAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedentes os pedidos para, confirmando a decisão liminar, declarar inexistente o débito apontado desde a data de solicitação de desligamento dos ramais, bem como condenar a ré a interromper o fornecimento de água para os imóveis da autora e a indenizá-la por danos materiais.1.

Parte autora que comprovou o seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrando que requereu junto à ré o desligamento dos ramais objeto da lide e que houve recalcitrância da demandada em atender tal requerimento.2.

Em que pesem as alegações de regularidade na cobrança, a concessionária de água não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, na forma do artigo 373, II do CPC, tendo em vista que as telas sistêmicas apresentadas não são capazes de demonstrar que a cobrança era devida;3.

Recurso ao qual se nega provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
30/04/2025 16:20

Documento
11/04/2025 13:05

Conclusão
07/04/2025 00:00

Não-Provimento
20/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 17:45

Inclusão em pauta
10/03/2025 13:40

Remessa
21/08/2024 00:07

Publicação
19/08/2024 11:16

Conclusão
19/08/2024 11:00

Distribuição
18/08/2024 00:40

Remessa
17/08/2024 23:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0807464-31.2023.8.19.0002

Tokio Marine Seguradora S A

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2023 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0815603-71.2025.8.19.0205

Jaqueline Paulo Ferreira

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Tassia Nunes Cavalcante Farias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2025 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0849162-54.2022.8.19.0001

Cezanne Empreendimentos e Participacoes ...

Ligado Ta Comercio de Roupas e Acessorio...

Advogado: Rodolfo Ripper Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/09/2022 23:26

Exibir Processo

Processo nº 0807992-92.2024.8.19.0208

Condominio do Conjunto Residencial Comen...

Jair dos Santos

Advogado: Carlos Eduardo Ribeiro da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/04/2024 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0802838-39.2023.8.19.0011

Unapark Empreendimento Imobiliario

Carlos Roberto Ehrhardt Bezerra Santos

Advogado: Getulio da Silveira Veiga Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/03/2023 15:17

Exibir Processo