24/09/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 02:09

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/09/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 16:58

Expedição de Certidão.
10/09/2025 04:13

Decorrido prazo de RAFAEL BARRETO PINTO em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ R$ 5.647,26, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, (sec)3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput
21/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.
25/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/07/2025 11:03

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 17:30

Juntada de Petição de diligência
18/06/2025 16:55

Expedição de Mandado.
18/06/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/06/2025 15:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2025 14:17

Outras Decisões
16/06/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de RAFAEL BARRETO PINTO em 04/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:28

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0847964-08.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: RAFAEL BARRETO PINTO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 19 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
19/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/05/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 15:55

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
16/05/2025 15:55

Juntada de Projeto de sentença
16/05/2025 15:55

Recebidos os autos
26/03/2025 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
11/03/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
27/02/2025 21:57

Publicado Despacho em 26/02/2025.
27/02/2025 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:25

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 08:51

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:38

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 00:35

Decorrido prazo de RAFAEL BARRETO PINTO em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de RAFAEL BARRETO PINTO em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:56

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 10:59

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 17:57

Conclusos para decisão
18/12/2024 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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