17/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
16/07/2025 16:26

Juntada de Petição de certidão
16/07/2025 16:26

Recebidos os autos
16/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/07/2025 20:08

Recebidos os autos
15/07/2025 20:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição
30/06/2025 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
30/06/2025 01:15

Decorrido prazo de FERNANDA MARQUES LIMA em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:41

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 30/05/2025.
01/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0805567-07.2024.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALAN FRANCISCO MACHADO RÉU: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Feito sentenciado e embargos declaratórios já resolvidos.

Pedido de reconsideração, que expressamente se nega pela manutenção das decisões anteriores por seus próprios fundamentos, não se revela como recurso adequado para rediscutir o julgado, tampouco interrompe prazo para o trânsito em julgado.

Publique-se e intime-se.

Nada mais, requerido, após certificado o trânsito, remeta-se em devolução ao juízo originário para baixa e arquivo.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Titular
21/05/2025 17:25

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:36

Juntada de Petição de outros documentos
20/05/2025 17:38

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:13

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0805567-07.2024.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALAN FRANCISCO MACHADO RÉU: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Petição disposta ao ID. 175016693 - Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra a sentença proferida nos autos – id.170537708, que julgou improcedente a pretensão autoral, que consistia primordialmente em condenação ao pagamento de Gratificação de Atividade Perigosa (GAP) de 230%.

Alega o embargante a constatação de omissão por desconsideração na fundamentação quanto à alegada exposição de risco, contradição por desconsiderar que Agentes de Segurança Socioeducativa foram incluídos no rol dos órgãos de segurança pública do estado do Rio de Janeiro e existência de erro de fato pela aplicação da norma do Tema 315 do STF.

A parte embargante alega que a sentença apresenta vícios, com clara e objetiva fundamentação acerca da ausência do enquadramento do cargo do autor nos requisitos legais para a concessão da gratificação pretendida, contudo, todas as questões relevantes para a decisão da causa foram enfrentadas e resolvidas, de sorte que não há nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada.

O impugnante não se conformou com o resultado do julgamento, buscando, através dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo do julgado.

Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença ou para provocar o reexame de questões já decididas.

Excepcionalmente, pode-se conferir efeito modificativo aos embargos de declaração, mas apenas quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado; jamais por ter a sentença, como no caso em exame, firmado entendimento jurídico contrário ao sustentado pela embargante.

A sentença está devidamente fundamentada, de modo que não configurados qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sobre as questões decididas e os motivos da decisão, pelo que se nega provimento aos embargos.

Para além, consigno ainda que a apresentação de embargos de declaração com intuito protelatório assoberba ilegitimamente a Justiça, prejudicando a mais célere e efetiva prestação jurisdicional.

A eventual insistência na apresentação de recursos protelatórios acarreta a possibilidade e, até mesmo, a obrigação da magistratura em fazer incidir a multa processual prevista no art. 1.026, §§ 2º a 4º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 9 de maio de 2025.

SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Titular
12/05/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2025 14:10

Conclusos ao Juiz
13/04/2025 00:28

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:46

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:45

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:11

Conclusos para despacho
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 23:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2025 06:03

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:01

Julgado improcedente o pedido
03/02/2025 14:40

Conclusos para julgamento
01/02/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.
11/12/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 19:42

Juntada de Petição de outros documentos
09/12/2024 19:41

Juntada de Petição de outros documentos
09/12/2024 19:39

Juntada de Petição de outros documentos
09/12/2024 19:37

Juntada de Petição de outros documentos
09/12/2024 00:07

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de FERNANDA MARQUES LIMA em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALAN FRANCISCO MACHADO - CPF: *10.***.*40-42 (AUTOR).
04/12/2024 14:18

Conclusos para decisão
01/12/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de FERNANDA MARQUES LIMA em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:05

Recebida a emenda à inicial
31/10/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 13:26

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/10/2024 11:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/10/2024 17:03

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:27

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 23:17

Declarada incompetência
16/10/2024 14:13

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 14:13

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00