29/07/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 12:13

Baixa Definitiva
29/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:13

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de ALESSANDRA RANGEL SOUSA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de FLEXRIO INDUSTRIA GRAFICA LTDA em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0820112-43.2023.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALESSANDRA RANGEL SOUSA EXECUTADO: ROTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA LTDA, FLEXRIO INDUSTRIA GRAFICA LTDA, IN BOX GRAFICA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, MBO ADMINISTRACAO DE BENS E DIREITOS LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de processo de execução de título extrajudicial, ajuizado em 2023, em face de cinco pessoas jurídicas, o que, por si só, já revela uma complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Analisando os autos, constata-se que a execução foi instruída com contrato que não possui os atributos exigidos de um título executivo extrajudicial, especialmente a liquidez.

Isso porque houve revogação do mandato, o que impacta diretamente no cálculo dos honorários pactuados, tornando imprescindível o ajuizamento de ação própria para o arbitramento dos honorários de forma proporcional aos serviços efetivamente prestados.

Ressalte-se que, ainda que houvesse consenso entre as partes quanto à extensão da prestação dos serviços, o valor devido dependeria de prévia liquidação, providência incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais.

Dessa forma, a presente execução deve ser extinta, cabendo ao exequente propor a ação de conhecimento adequada, na qual possa ser aferido o valor devido conforme a efetiva prestação dos serviços.

Ausente, portanto, título executivo hábil, impõe-se a extinção do feito.

Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 485, inciso I, c/c artigo 798, inciso I, alínea "a", ambos do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

NITERÓI, 8 de julho de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto 3
10/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2025 15:31

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Indefiro a citação do executado ROTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA LTDA na pessoa de Bruno, pois não integra o quadro societário, como atesta o contrato social trazido no id. 180411557, sendo certo que o mesmo se retirou da sociedade antes da assinatura do contrato objeto da execução.

Considerando a notícia de falecimento do único sócio, conforme certidão de óbito anexada no id. 180409088, a execução deverá ser direcionada contra o espólio.

Junte-se cópia do inventário, com indicação do inventariante e endereço para citação.

Junte-se planilha do débito para penhora em relação aos sócios já citados.
18/06/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 17:34

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Indefiro, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não foram realizados todos os meios de execução ou consultas disponíveis para satisfação do crédito.

Diga a parte exequente como pretende prosseguir, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.
23/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:56

Outras Decisões
13/05/2025 11:01

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:21

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:58

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:24

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:35

Conclusos para despacho
25/01/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:40

Decorrido prazo de ALESSANDRA RANGEL SOUSA em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 00:58

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:30

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:05

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:04

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:22

Decorrido prazo de ALESSANDRA RANGEL SOUSA em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:37

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 14:24

Juntada de carta precatória
25/06/2024 14:12

Ato ordinatório
29/04/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 17:42

Ato ordinatório
12/04/2024 17:42

Ato ordinatório
12/04/2024 17:28

Ato ordinatório
12/04/2024 14:43

Expedição de Carta precatória.
12/04/2024 12:00

Expedição de Carta precatória.
09/04/2024 11:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2024 16:07

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:20

Decorrido prazo de ALESSANDRA RANGEL SOUSA em 16/02/2024 23:59.
25/01/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 10:41

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 10:40

Expedição de Certidão.
22/01/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 16:52

Juntada de aviso de recebimento
17/10/2023 16:52

Ato ordinatório
10/10/2023 00:36

Decorrido prazo de ALESSANDRA RANGEL SOUSA em 09/10/2023 23:59.
22/09/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:54

Decorrido prazo de ALESSANDRA RANGEL SOUSA em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 16:04

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:45

Conclusos ao Juiz
18/08/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:47

Decorrido prazo de ALESSANDRA RANGEL SOUSA em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 17:07

Conclusos ao Juiz
02/08/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:45

Juntada de aviso de recebimento
12/07/2023 14:44

Juntada de aviso de recebimento
12/07/2023 14:42

Juntada de aviso de recebimento
06/07/2023 16:56

Juntada de Certidão
06/07/2023 16:47

Juntada de Certidão
06/07/2023 15:12

Juntada de Certidão
06/07/2023 14:54

Juntada de Certidão
06/07/2023 14:45

Juntada de Certidão
03/07/2023 18:03

Expedição de Carta precatória.
30/06/2023 16:45

Expedição de Carta precatória.
30/06/2023 13:49

Expedição de Carta precatória.
28/06/2023 17:18

Expedição de Carta precatória.
28/06/2023 12:22

Juntada de aviso de recebimento
27/06/2023 13:43

Expedição de Carta precatória.
15/06/2023 17:17

Juntada de Petição de certidão
15/06/2023 00:29

Publicado Intimação em 15/06/2023.
15/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2023 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 12:25

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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