09/06/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 13:08

Trânsito em julgado
28/05/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de procedimento versando sobre infração de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público se manifesta pelo arquivamento, nos termos do art.107, inciso IV do Código Penal.

Consoante se verifica operou-se a decadência do direito de queixa nos termos do art. 38 do CPP.

Assim, Julgo extinta a punibilidade do autor da infração, conforme preceitua o disposto no art. 107, inciso IV do Código Penal.

Sem Custas, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95.

Dê-se baixa e arquive-se.
22/05/2025 13:29

Juntada de petição
21/05/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 00:00

Intimação

A certidão de fls. 100 é clara ao afirmar que a data do fato se seu em 16/10/2024 e a queixa-crime foi protocolada em 16/04/2025 e, portanto, um dia após o prazo decadencial.

Desnecessária nova certidão.

Tornem os autos ao M.P. para que promova o que entender de direito.
12/05/2025 09:49

Conclusão
12/05/2025 09:49

Declarada decadência ou prescrição
09/05/2025 19:33

Juntada de petição
09/05/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:10

Conclusão
07/05/2025 08:39

Juntada de petição
06/05/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:55

Conclusão
26/04/2025 00:00

Juntada de petição
24/04/2025 21:30

Juntada de petição
24/04/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 21:36

Juntada de petição
26/03/2025 13:16

Conclusão
26/03/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:41

Juntada de petição
24/03/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:27

Documento
12/02/2025 14:21

Documento
10/02/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:49

Expedição de documento
10/02/2025 11:37

Audiência
26/11/2024 12:20

Conclusão
26/11/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:20

Juntada de petição
25/11/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:18

Conclusão
14/11/2024 20:36

Juntada de petição
14/11/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:54

Retificação de Classe Processual
08/11/2024 11:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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