27/08/2025 01:49

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 01:49

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 22/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:21

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0804142-02.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação proposta por JOSE RIBAMAR OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A..

Alegou o autor, em síntese, que, na qualidade de aposentado, foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO" (RMC), modalidade de contratação que afirma desconhecer.

Sustentou que acreditava ter realizado um empréstimo consignado comum e que jamais solicitou ou utilizou o referido cartão de crédito.

Em razão disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A petição inicial veio instruída com os documentos de id. 175784581 e seguintes.

Em decisão de id. 175816825, foi determinada a regularização da representação processual e do comprovante de residência, o que foi atendido pela parte autora no id. 181869257.

A parte ré apresentou contestação no id. 182376037, argumentando, em resumo, a regularidade da contratação do Cartão de Crédito Elo INSS Consignado, ocorrida em 17/02/2020, mediante assinatura de proposta de adesão.

Afirmou que o autor utilizou o limite do cartão por meio de saque antecipado, creditado em sua conta corrente, e defendeu a legalidade da operação e dos descontos.

Réplica no id. 199967279, na qual a parte autora refutou as alegações da defesa e requereu que a ré fosse intimada a apresentar o comprovante de envio e recebimento do cartão de crédito.

Intimadas em provas no id. 193500377, a parte autora se manifestou no id. 199967279 e a parte ré permaneceu inerte, conforme certificado no id. 212619667. É o breve relatório.

Decido.

Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação, presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, DECLARO SANEADO O FEITO.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora final (art. 2º do CDC) e a parte ré no de fornecedora de produtos/serviços (art. 3º do CDC).

Fixo como ponto controvertido a regularidade da contratação do cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), notadamente no que tange ao cumprimento do dever de informação ao consumidor sobre a natureza e as condições do negócio jurídico.

Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora para produzir prova acerca da regularidade da contratação, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Indefiro as provas exclusivamente requeridas pela parte autora.

Intime-se a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se pretende produzir alguma outra prova, justificadamente, sob pena de preclusão.

Após, voltem conclusos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
30/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:26

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 28/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:28

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0804142-02.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA RÉU: BANCO BRADESCO SA Diante do acrescido, à parte autora em réplica, no prazo de 15 dias.

No mesmo prazo, às partes em provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
01/07/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 27/06/2025.
01/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 20:37

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 20:37

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:28

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0804142-02.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA RÉU: BANCO BRADESCO SA Diante do acrescido, à parte autora em réplica, no prazo de 15 dias.

No mesmo prazo, às partes em provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
19/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:13

Publicado Despacho em 24/04/2025.
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:18

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:40

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:14

Publicado Despacho em 07/03/2025.
07/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:02

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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