03/09/2025 10:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/08/2025 01:36

Decorrido prazo de DAIANE GAMA DE JESUS em 18/08/2025 23:59.
07/08/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 18:01

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 19:15

Expedição de Mandado.
30/05/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0803386-69.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILTON FERREIRA DO NASCIMENTO RÉU: DAIANE GAMA DE JESUS Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a).

Os requisitos previstos no artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91 estão preenchidos, uma vez que os documentos que instruem a petição inicial demonstram que o contrato de locação está desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei nº 8.245/91 A caução, muito embora não prestada, é desnecessária na espécie, porquanto o valor da suposta dívida correspondente a, no mínimo, sete meses de aluguel, superando o valor de cauçãodisposto na lei, pelo que é possível a substituição garantia pelo próprio crédito locatício perseguido.

Diante do exposto, DECRETO O DESPEJO LIMINARdo(a) réu(ré) do imóvel indicado na petição inicial.

Expeça-se mandado de despejo contendo prazo de 15 (quinze) dias contínuos para a desocupação voluntária do imóvel (artigo 59, § 1º, Lei nº 8.245/91).

Intimem-se os sublocatários, se houver (artigo 59, § 2º, Lei nº 8.245/91).

Cite-se e intimem-se.

MESQUITA, 8 de maio de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
20/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:45

Concedida a Medida Liminar
05/05/2025 15:15

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 01:39

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:07

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:02

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029443-66.2011.8.19.0208

Condominio do Edificio Lambert

Sebastiao Lopes Duarte

Advogado: Elian Pereira de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/12/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809460-58.2023.8.19.0004

Embratrigo Produtos Alimenticios LTDA

Clemen Bener Sampaio 07287554755

Advogado: Anderson Medeiros Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0844181-74.2025.8.19.0001

Natalino Rodrigues

Ambec

Advogado: Raquel Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/07/2025 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0803302-68.2025.8.19.0213

Nilda Gondim Degani

Flavia Degani Candido

Advogado: Igor de Oliveira Medeiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/03/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0901509-93.2024.8.19.0001

Mauricio Jose Caldeira da Silva

Alaesse Ferreira da Silva

Advogado: Vanessa Couto da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/08/2024 01:22

Exibir Processo