28/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:04

Transitado em Julgado em 28/08/2025
22/05/2025 01:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 01:24

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARLOS RANQUINE POEYS em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:24

Decorrido prazo de OI MÓVEL SA em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:27

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0803329-35.2022.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO CARLOS RANQUINE POEYS RÉU: OI MÓVEL SA Trata-se de demanda movida em face de pessoa jurídica pertencente ao Grupo Oi/Telemar, em processo de recuperação judicial, regido pela Lei 11.101/05.

A fase de conhecimento do processo que tramita neste Juízo está encerrada, havendo condenação transitada em julgado.

A parte credora requereu o cumprimento da sentença. É o breve relato.

Decido. É fato público e notório que empresa executada se encontra atualmente em recuperação judicial.

Entendimento jurisprudencial consolidado revela que os atos de constrição em desfavor da empresa executada neste processo são vedados neste Juízo, o que inviabiliza o prosseguimento da execução.

Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 51 do FONAJE e Enunciados 2.13 e 13.6 do Aviso 23/2008 do TJRJ.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO.

Certificado pelo cartório que o credor não apresentou planilha adequada para individualização do crédito perseguido, tendo por base o título judicial formado, intime-o para que apresente a respectiva planilha no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento sem que seja expedida a certidão de crédito.

Apresentada a planilha mencionada acima, deverá o cartório intimar o devedor, também no prazo de 5 dias, em observância ao princípio do contraditório Qualquer incidente, voltem conclusos.

Sem incidentes e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registrada automaticamente.

Intimem-se.

ITAPERUNA, 5 de maio de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
05/05/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:09

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/04/2025 18:37

Conclusos ao Juiz
25/02/2025 03:18

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARLOS RANQUINE POEYS em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 00:06

Publicado Despacho em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 06:40

Expedição de Certidão.
13/02/2025 06:40

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 19:28

Conclusos para despacho
04/02/2025 00:56

Decorrido prazo de OI MÓVEL SA em 03/02/2025 23:59.
08/01/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:20

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 12:29

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 19:58

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 14:34

Expedição de Certidão.
10/08/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:13

Outras Decisões
23/05/2024 11:04

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 11:03

Expedição de Certidão.
28/04/2024 00:12

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARLOS RANQUINE POEYS em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 00:12

Decorrido prazo de OI MÓVEL SA em 26/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:28

Decorrido prazo de OI MÓVEL SA em 17/04/2024 23:59.
05/04/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 12:43

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:37

Conclusos ao Juiz
28/03/2024 10:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:35

Recebidos os autos
06/03/2024 07:35

Juntada de Petição de certidão de distribuição
22/01/2024 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/01/2024 12:46

Expedição de Certidão.
05/12/2023 02:45

Decorrido prazo de OI MÓVEL SA em 04/12/2023 23:59.
23/11/2023 12:46

Juntada de Petição de contra-razões
17/11/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 00:32

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARLOS RANQUINE POEYS em 18/10/2023 23:59.
20/09/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 20:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/08/2023 14:29

Conclusos ao Juiz
23/06/2023 18:01

Expedição de Certidão.
23/06/2023 18:01

Cancelada a movimentação processual
23/06/2023 17:59

Expedição de Certidão.
18/05/2023 00:47

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARLOS RANQUINE POEYS em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:47

Decorrido prazo de OI MÓVEL SA em 17/05/2023 23:59.
09/05/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 15:29

Expedição de Certidão.
06/05/2023 15:29

Juntada de Petição de recurso inominado
02/05/2023 00:51

Publicado Intimação em 02/05/2023.
29/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/04/2023 10:33

Conclusos ao Juiz
28/04/2023 10:33

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
28/04/2023 10:33

Juntada de Projeto de sentença
28/04/2023 10:33

Recebidos os autos
03/03/2023 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE DE SOUZA MAIA
03/03/2023 00:14

Publicado Intimação em 03/03/2023.
03/03/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 13:24

Conclusos ao Juiz
17/02/2023 00:05

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARLOS RANQUINE POEYS em 16/02/2023 23:59.
14/02/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:29

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARLOS RANQUINE POEYS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:29

Decorrido prazo de OI MÓVEL SA em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:13

Decorrido prazo de OI MÓVEL SA em 10/02/2023 23:59.
07/02/2023 11:50

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 16:45

Audiência Conciliação cancelada para 26/01/2023 17:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
24/01/2023 01:17

Publicado Decisão em 23/01/2023.
18/01/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 18:04

Expedição de Certidão.
16/01/2023 18:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/01/2023 16:36

Conclusos ao Juiz
11/10/2022 00:24

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARLOS RANQUINE POEYS em 10/10/2022 23:59.
30/09/2022 00:16

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARLOS RANQUINE POEYS em 29/09/2022 23:59.
27/09/2022 00:25

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARLOS RANQUINE POEYS em 26/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:05

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARLOS RANQUINE POEYS em 23/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:13

Publicado Despacho em 22/09/2022.
22/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 09:21

Expedição de Certidão.
21/09/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 17:27

Conclusos ao Juiz
19/09/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 00:17

Publicado Decisão em 19/09/2022.
17/09/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 06:39

Expedição de Certidão.
16/09/2022 06:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2022 06:39

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2022 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2022 15:08

Conclusos ao Juiz
13/09/2022 15:08

Audiência Conciliação designada para 26/01/2023 17:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
13/09/2022 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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