04/09/2025 01:18

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:18

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:18

Decorrido prazo de GUSTAVO SICILIANO CANTISANO em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:18

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 16:12

Juntada de Petição de contra-razões
02/09/2025 17:37

Juntada de Petição de contra-razões
29/08/2025 09:38

Juntada de Petição de contra-razões
28/08/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 13:35

Juntada de Petição de contra-razões
25/08/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:46

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:46

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 17:41

Expedição de Certidão.
07/08/2025 19:38

Juntada de Petição de apelação
18/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 21:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/07/2025 11:13

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 16:30

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:19

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2025 16:33

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0907569-82.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA ARAUJO RÉU: BANCO DO BRASIL SA, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO BRADESCO SA, HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A, MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU PAGAMENTOS S.A., PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Trata-se de ação de repactuação de dívidas c/c tutela de urgência proposta por MARIA HELENA ARAUJO em face de BANCO DO BRASIL S/A e outros.

Despacho inicial no Id.138909108, para esclarecimento pela autora acerca da distribuição do feito perante o juízo da comarca da capital, considerando seu endereço no bairro Anil, regional Jacarepaguá, e que os réus têm endereço em outro estado.

Sucessivas manifestações dos réus com ingresso espontâneo nos autos.

Chamo o feito à ordem. 1) Reconsidero o despacho do Id. 156699247 e 176519812, eis que lançados por erro material. 2) Considerando a manifestação da parte autora no Id. 161363447, o avançado trâmite processual e o princípio da celeridade processual, determino o prosseguimento do feito. 3) Defiro a gratuidade de justiça, pois comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora. 4) Inicialmente, deixo de apreciar a tutela de urgência, pois, nos termos do procedimento da lei consumerista, descabe concessão de tutela na primeira fase do procedimento de repactuação de dívida por superendividamento, tendo em vista a necessidade de observância de etapa de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento pelo consumidor. 5) A respeito do tema, leia-se a seguinte ementa da jurisprudência desse E.

Tribunal: "Agravo de Instrumento nº. 0055582-77.2023.8.19.0000 -DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SUPERENDIVIDAMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

LEI 14.181/2021.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

BOMBEIRO MILITAR.

DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITANDO OS DESCONTOS IMPLEMENTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS EM 30% DO VALOR LÍQUIDO DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELA AUTORA.

INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE MERECE PROSPERAR.

PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA QUE IMPRESCINDE DA ETAPA DE CONCILIAÇÃO, COM A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC.

RITO PROCESSUAL ESPECIAL PREVISTO NOS ALUDIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO.

CASSAÇÃO DA MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE SE IMPÕE, COM DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

PROVIMENTO DO RECURSO." 6) Venha o plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, conforme determinado no artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, a ser juntado até a data da audiência a ser designada. 7) Intimem-se todos e após retornem para designação de audiência e para deliberação acerca da citação dos demais réus (193530742).

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto
21/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA HELENA ARAUJO - CPF: *36.***.*20-78 (AUTOR).
21/05/2025 13:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 13:01

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
27/03/2025 19:20

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:31

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 21:01

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:09

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 15:59

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:59

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:48

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
26/11/2024 17:33

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:03

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:32

Expedição de Certidão.
15/10/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 17:44

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA em 09/09/2024 23:59.
23/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:18

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 13:19

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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