TJRJ - 0186937-47.2022.8.19.0001

1ª instância - Capital 9 Vara Faz Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARKING DAS ROSAS ESTACIONAMENTO LTDA

CNPJ: 23.777.344/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

22/09/2025 00:34

Conclusão
19/09/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 11:56

Juntada de petição
08/09/2025 02:29

Conclusão
05/09/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 16:21

Juntada de petição
03/09/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:48

Documento
20/08/2025 13:30

Conclusão
20/08/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 10:13

Juntada de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Ao preposto do município para diligenciar junto a central de mandados a fim de agendar dia e hora com o oficial de justiça responsável para o efetivo cumprimento da medida.
08/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:27

Conclusão
04/08/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 16:05

Juntada de petição
18/07/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 10:32

Documento
18/07/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 10:32

Documento
18/07/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 10:32

Documento
18/07/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 10:32

Documento
09/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 02:59

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 02:59

Documento
13/05/2025 00:00

Intimação

Pdf. 748: Como cediço, a Lei nº 14.195/2021 alterou o Código de Processo Civil, tornando válida a citação por e-mail, conforme dispõe o artigo 246: /r/r/n/n Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) /r/r/n/nEntretanto, o referido artigo exige que o endereço eletrônico seja informado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário.

Vale destacar que a possibilidade de intimação por meio eletrônico não alcança o encaminhamento da comunicação ao e-mail informado pela parte adversa. /r/r/n/nDestaque-se ainda que o CNJ editou a Resolução 455/2022 que disciplinou o domicílio judicial eletrônico e, especificamente, sobre as pessoas naturais dispôs que as mesmas poderão realizar cadastro Domicílio Judicial Eletrônico para o recebimento de citações e intimações, por meio do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço gov.br do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e de autenticação com uso de certificado digital. (arts. 16, §2º, I e II, e 18 da Resolução 455/2022 do CNJ ). /r/nObserva-se que tal modalidade eletrônica de intimação só ocorreria se a parte ré fosse pessoa jurídica cadastrada no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas do TJ-RJ, o que não é o caso dos autos./r/r/n/nNesse sentido, confira-se o posicionamento deste Tribunal de Justiça a respeito do tema:/r/r/n/n Agravo de instrumento.

Ação de execução de título executivo extrajudicial.

Decisão agravada que indeferiu a citação da executada por meio eletrônico.

Manutenção.

Lei n.º 14.195/2021 que alterou o art. 246 do CPC determinando a citação preferencialmente por meio eletrônico, condicionada à regulamentação do CNJ.

Resolução CNJ n.º 455/2022.

Em relação às pessoas físicas o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico constitui mera faculdade.

Impossibilidade de indicação do endereço eletrônico pela parte adversária.

Desprovimento do recurso. (0001260-73.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 08/02/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª ) /r/r/n/n Diante do exposto e, considerando que o ato de citação é pessoal, indefiro o pleito de pdf. 748./r/r/n/n2 - Indefiro igualmente a citação por hora certa, haja vista que a condição prevista no art. 227 do CPC não está presente, pois a O.J.A. não certificou suspeita de ocultação./r/r/n/n3 - Indefiro por ora o pedido de citação por edital, uma vez que não restou comprovado o esgotamento de todos os meios de localização da 3ª ré (RODSAN CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM REIRELI)./r/r/n/n4 - Expeça-se o mandado de verificação e citação conforme determinado em pdf. 739.
09/05/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:45

Conclusão
28/04/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:37

Juntada de petição
16/04/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:07

Conclusão
09/04/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 05:34

Juntada de petição
04/04/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:40

Conclusão
03/04/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:57

Juntada de documento
27/03/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:03

Conclusão
19/03/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 19:12

Juntada de petição
14/02/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 03:11

Documento
23/01/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 09:58

Expedição de documento
05/11/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:04

Conclusão
04/11/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:24

Juntada de petição
06/10/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:20

Conclusão
25/09/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:13

Juntada de petição
18/09/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:08

Juntada de petição
12/09/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 10:11

Conclusão
04/09/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:00

Juntada de petição
03/09/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:44

Juntada de documento
28/08/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:34

Documento
06/08/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:34

Documento
06/08/2024 12:34

Documento
01/07/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 10:59

Juntada de documento
26/06/2024 18:50

Expedição de documento
21/06/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 08:51

Conclusão
20/06/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 19:33

Juntada de petição
13/06/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:51

Juntada de petição
20/05/2024 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 09:37

Conclusão
06/05/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 19:17

Juntada de petição
25/04/2024 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 13:30

Conclusão
01/03/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:41

Juntada de documento
27/02/2024 15:39

Recebidos os autos
04/04/2023 20:09

Remessa
04/04/2023 20:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 20:05

Juntada de documento
03/04/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 12:09

Declarada incompetência
21/03/2023 12:09

Conclusão
21/03/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:34

Juntada de petição
02/02/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 14:09

Conclusão
26/01/2023 18:36

Juntada de petição
13/01/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 10:15

Conclusão
19/12/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 11:54

Conclusão
10/10/2022 17:05

Juntada de petição
23/09/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 14:15

Conclusão
23/09/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 02:49

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 02:49

Documento
14/07/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 13:13

Conclusão
12/07/2022 16:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo de Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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