11/06/2025 16:56

Baixa Definitiva
04/06/2025 20:22

Documento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804159-66.2024.8.19.0208 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0804159-66.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00034211 APELANTE: MIDWAY S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA OAB/RJ-251456 APELADO: MARIA MADALENA DA SILVA ADVOGADO: PATRICIA DE ASSIS BRAZIL OAB/RJ-155218 INTERESSADO: LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA OAB/RJ-251456 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

CONTRATOS DE SEGURO NÃO RECONHECIDOS.

AUTENTICIDADE E REGULARIDADE DA ADESÃO AFERIDAS EM APENAS DOIS DOS QUATRO CONTRATOS IMPUGNADOS.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

DANO MORAL INOCORRENTE.

COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

PRECEDENTES DO C.

STJ.

REFORMA PARCIAL DA R.

SENTENÇA. 1.

Demanda que visa o cancelamento dos contratos de seguro imputados em seu contrato de cartão de crédito MIDWAY/RIACHUELO, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral. 2.

Apenas os contratos Residencial Casa Protegida e Acidentes Pessoais Familiar podem ser reputados válidos e exigíveis, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Decreto-Lei nº. 73/1966. 3.

Seguros Bolsa Protegida e Assistência Residência não comprovados nos autos.

Ausência de juntada do instrumento contratual com assinatura eletrônica ou prova de autenticação que possibilite aferir a veracidade e integridade da adesão, com vinculação ao endereço de IP, IMEI, biometria facial, geolocalização, print da confirmação no e-mail pessoal da autora ou qualquer outro meio admitido pelas partes como válido e aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. 4.

Restituição, tão somente, dos valores correspondentes aos seguros Bolsa Protegida e Assistência Residência. 5. "Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2207468 SP 2022/0287016-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023).

Inocorrência de dano moral. 6.

Parcial provimento ao recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/05/2025 12:04

Documento
08/05/2025 15:58

Conclusão
08/05/2025 12:00

Provimento em Parte
07/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 15:54

Inclusão em pauta
26/03/2025 17:59

Remessa
30/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 13:03

Conclusão
24/01/2025 13:00

Distribuição
24/01/2025 10:28

Remessa
24/01/2025 10:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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