09/09/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:38

Juntada de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária entre as partes em epígrafe./n /nApós a devolução do mandado liminar sem cumprimento, a parte autora informou que o réu quitou a dívida extrajudicialmente, requerendo, assim, a homologação do acordo extrajudicial e a extinção do processo (Id. 256)./n /nSucinto o relatório.

Decido./n /nDe acordo com o acima relatado, o réu quitou extrajudicialmente o seu débito.

Entretanto, na minuta apresentada não consta assinatura do réu, tampouco este se encontra devidamente representado nos autos./r/r/n/nOutrossim, forçoso reconhecer que a mora foi elidida, deixando de existir a justa causa em que se fundava a ação./n /nPortanto, elidida a mora pela quitação do débito, forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto da presente ação. /r/r/n/nNo mais, cumpre esclarecer alguns pontos acerca da responsabilidade ao pagamento das custas./n /nQuanto a responsabilidade ao pagamento das custas processuais, dispõe art. 85, §10, do CPC o seguinte:/n /n Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. /n /nDestarte, verifica-se a adoção pelo Código de Processo Civil do princípio da causalidade nestes casos./n /nA par de tal entendimento, in casu, há uma particularidade, qual seja, a perda de objeto antes mesmo da citação do réu./n /nA respeito da citação, essa possui o condão de completar a relação jurídica processual e, portanto, somente após tal ato se admite a prolação de sentença em desfavor da parte ré./n /nO doutrinador Fredie Didier Jr. ensina que a citação é uma condição de eficácia do processo em relação ao réu (art. 312, CPC) e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem (art. 239, CPC) (Curso de Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento.

V. 1. 18ª ed.

Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 615)./n /nNesse leme, verifica-se, no vertente, a impossibilidade na aplicação do princípio da sucumbência antes da formação da relação processual, o que prejudicaria o réu que sequer foi citado para integrar a lide./n /nDesta forma, imperiosa a condenação da parte autora a arcar com as custas e das despesas processuais, sendo indevida a fixação da verba de sucumbência e a aplicação do princípio da causalidade, exatamente porque não houve a formação da relação jurídica processual./n /nPelo exposto, considerando a informação prestada na petição de ID nº 29939621, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC./n /nEventuais custas e despesas pela parte autora./n /nTransitado em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo./n /nP.I.
08/05/2025 10:03

Conclusão
08/05/2025 10:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/05/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 08:30

Juntada de petição
28/12/2023 08:02

Outras Decisões
28/12/2023 08:02

Conclusão
28/12/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2023 16:01

Juntada de petição
27/01/2023 12:58

Juntada de petição
02/09/2022 20:49

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 03:55

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 03:55

Documento
17/05/2022 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 01:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 22:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 17:52

Concedida a Medida Liminar
10/05/2022 17:52

Conclusão
10/05/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 17:50

Juntada de documento
10/05/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 15:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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