10/09/2025 04:16

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DA SILVA LOUZADA em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DA SILVA LOUZADA em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:54

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0806839-92.2022.8.19.0014 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS DA SILVA LOUZADA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECISÃO I - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado argui: a)incorreção do marco inicial dos cálculos, em razão da prescrição; b)incorreção do valor do vencimento utilizado como base de cálculo; c)divergência do cálculo em relação ao Manual de Cálculo da Justiça Federal; d)divergência na aplicação do índice da caderneta de poupança e da Taxa Selic (id. 167505417).

Assiste razão ao impugnante em contestar o marco inicial dos cálculos.

Considerando que a ação foi distribuída em agosto de 2022, o termo inicial deveria ser agosto de 2017, em virtude da incidência da prescrição quinquenal, e não maio de 2017, como disposto no cálculo do exequente.

Por outro lado, não há como se aferir, de plano, se o índice da caderneta de poupança e a Taxa Selic foram aplicados de forma adequada no cálculo da exequente ou se a inutilização do Manual de Cálculo da Justiça Federal prejudicou a elaboração do cálculo.

Além disso, a verificação da correta base de cálculo pressupõe a apresentação do valor correspondente ao cargo da parte exequente.

Por isso, intime-se o executado para apresentação, no prazo de 10 dias, do valor correspondente ao cargo da exequente em observância à progressão funcional determinada na sentença.

II - Com a juntada, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos, que deve se basear no valor do vencimento do cargo a ser apresentado pelo executado, nos consectários legais fixados no título executivo judicial e no correto marco inicial dos cálculos (agosto/2017).

III - Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 05 dias.

IV - Assiste razão ao exequente (id. 158750546).

Em razão da majoração determinada no acórdão (id. 145951783), fixo os honorários sucumbenciais em 12% do valor da condenação.

Campos dos Goytacazes, 20 de maio de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
20/05/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:43

Outras Decisões
20/05/2025 09:41

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 01:04

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 12:33

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:13

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/10/2024 00:32

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:16

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:35

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/09/2024 13:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/09/2024 11:52

Recebidos os autos
25/09/2024 11:52

Juntada de Petição de termo de autuação
25/06/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/06/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:01

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:33

Juntada de Petição de apelação
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de FABRICIO PESSANHA RANGEL em 16/05/2024 23:59.
15/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/04/2024 17:32

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:49

Juntada de Petição de contra-razões
10/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 15:46

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 21:10

Juntada de Petição de diligência
15/03/2024 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 14:15

Expedição de Mandado.
22/02/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 21:47

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 23/01/2024 23:59.
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:09

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 13:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/08/2023 17:48

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 01:04

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:04

Decorrido prazo de FABRICIO PESSANHA RANGEL em 24/07/2023 23:59.
22/06/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 19:10

Conclusos ao Juiz
15/06/2023 19:10

Expedição de Informações.
16/05/2023 01:26

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:26

Decorrido prazo de FABRICIO PESSANHA RANGEL em 15/05/2023 23:59.
28/04/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 12:46

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 17:33

Expedição de Informações.
03/03/2023 17:12

Expedição de Informações.
02/03/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 16:46

Conclusos ao Juiz
20/01/2023 16:45

Expedição de Informações.
01/11/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 00:32

Decorrido prazo de FABRICIO PESSANHA RANGEL em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 00:32

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 25/10/2022 23:59.
21/10/2022 13:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/10/2022 08:55

Expedição de Certidão.
18/10/2022 16:54

Declarada incompetência
29/09/2022 14:06

Conclusos ao Juiz
26/09/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 10:05

Conclusos ao Juiz
05/09/2022 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2022 14:58

Expedição de Certidão.
02/09/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 17:15

Conclusos ao Juiz
26/08/2022 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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