18/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de execução de despesas condominiais proposta perante este Juízo Estadual, em que se verifica a consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide em favor da Caixa Econômica Federal, conforme documentação anexada aos autos.

A natureza propter rem dos débitos condominiais, positivada no artigo 1.345 do Código Civil, estabelece que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios .

Ainda que os dispositivos legais relacionados à alienação fiduciária, como o artigo 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e o artigo 1.368-B do Código Civil, tratem das relações jurídicas entre fiduciante e fiduciário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que tais normas não afastam a responsabilidade do titular da propriedade resolúvel perante terceiros, como no caso do condomínio edilício.

Todavia, observa-se que a Caixa Econômica Federal é uma empresa pública federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Esse entendimento é corroborado pelo verbete 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas .

Ademais, tal como destacado no julgamento do Recurso Especial n. 2.059.278/SC, a integração do credor fiduciário à lide não apenas é condição para a resolução adequada da controvérsia, mas também é elemento determinante para a definição da competência.

Dessa forma: 1) Defiro o pedido de substituição processual.

Dê-se baixa na atual ré.

Inclua-se a Caixa Econômica Federal no Polo passivo. 2) Considerando que a Caixa Econômica Federal figura no polo passivo da demanda e que há interesse jurídico a justificar sua presença nos autos, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo Federal competente, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Justiça Federal com as devidas homenagens.
11/08/2025 12:54

Conclusão
11/08/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 12:49

Juntada de documento
10/06/2025 17:35

Juntada de petição
02/06/2025 15:39

Juntada de documento
22/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que as custas não estão corretas para a citação requerida no id. 341, devendo ser complementadas (R$ 40,14 no código 1107-2 + 1,58 no código 2212-9).

Certifico ainda que há manifestação da CEF no id. 344.
19/05/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:17

Conclusão
19/05/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 23:40

Juntada de petição
26/02/2025 10:38

Juntada de petição
18/02/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:02

Documento
01/11/2024 13:36

Expedição de documento
01/11/2024 13:34

Expedição de documento
07/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:28

Documento
19/08/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 15:44

Conclusão
25/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 08:37

Juntada de petição
28/02/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:15

Documento
27/11/2023 13:59

Expedição de documento
27/11/2023 13:50

Expedição de documento
18/10/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 03:00

Documento
11/08/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 18:16

Conclusão
15/05/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 11:29

Juntada de petição
25/11/2022 12:09

Juntada de petição
23/11/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 03:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 03:05

Documento
10/10/2022 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2022 07:14

Juntada de documento
01/09/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 11:07

Juntada de petição
05/07/2022 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 16:09

Expedição de documento
05/07/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 06:28

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 06:28

Conclusão
17/03/2022 13:27

Juntada de petição
15/02/2022 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 09:29

Juntada de petição
23/11/2021 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 15:45

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 15:45

Conclusão
15/09/2021 09:00

Juntada de petição
27/08/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 10:49

Conclusão
27/08/2021 10:49

Outras Decisões
24/07/2021 22:49

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 12:05

Juntada de petição
28/06/2021 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 18:24

Conclusão
28/06/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 12:51

Retificação de Classe Processual
07/06/2021 22:22

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 15:07

Juntada de petição
28/04/2021 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2021 14:00

Conclusão
27/04/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 08:56

Juntada de petição
08/04/2021 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 12:00

Juntada de documento
18/03/2021 12:53

Conclusão
18/03/2021 12:53

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 17:34

Juntada de documento
25/01/2021 17:31

Expedição de documento
22/01/2021 17:07

Expedição de documento
16/10/2020 08:29

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2020 14:52

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 14:44

Juntada de documento
25/08/2020 01:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 00:57

Expedição de documento
24/08/2020 00:48

Expedição de documento
10/08/2020 15:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 08:49

Expedição de documento
18/04/2020 22:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 09:52

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 09:52

Conclusão
11/02/2020 09:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 17:43

Juntada de petição
05/11/2019 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2019 10:01

Conclusão
03/11/2019 10:01

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 17:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 17:27

Juntada de documento
13/08/2019 09:02

Juntada de petição
17/07/2019 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2019 15:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 09:38

Juntada de petição
22/05/2019 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2019 17:05

Conclusão
19/05/2019 17:05

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2019 19:37

Juntada de petição
05/04/2019 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2019 17:11

Conclusão
02/04/2019 17:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/04/2019 17:11

Juntada de documento
26/03/2019 15:20

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 15:20

Conclusão
26/03/2019 15:17

Juntada de documento
10/07/2018 16:36

Ato ordinatório praticado
10/07/2018 14:18

Juntada de petição
30/06/2018 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2018 21:17

Conclusão
30/05/2018 21:17

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2018 16:31

Juntada de petição
03/05/2018 09:41

Documento
19/03/2018 15:19

Expedição de documento
19/03/2018 15:17

Expedição de documento
23/02/2018 16:05

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2018 16:05

Conclusão
21/02/2018 11:29

Juntada de petição
16/01/2018 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2018 01:15

Ato ordinatório praticado
16/01/2018 01:15

Documento
26/11/2017 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2017 19:15

Conclusão
19/11/2017 19:15

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017 18:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2017 18:37

Juntada de documento
18/10/2017 17:07

Juntada de petição
29/09/2017 20:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2017 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2017 12:14

Conclusão
11/08/2017 12:14

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2017 11:32

Ato ordinatório praticado
28/07/2017 16:32

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2017 16:32

Conclusão
25/07/2017 14:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2017

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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