18/06/2025 15:59

Baixa Definitiva
18/06/2025 15:45

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0242067-27.2019.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0242067-27.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00325200 APELANTE: TÂNIA MARIA DE LAIA SILVA ADVOGADO: TÁSSIA MARIANA NEVES DE FARIAS SANDES OAB/RJ-182976 APELADO: CONCESSIONÁRIA REVIVER S.A.

ADVOGADO: DANILO BOTELHO DOS SANTOS OAB/RJ-122220 Relator: JDS.

DES.

ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DA TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS.

APELO DA PARTE AUTORA.

Decreto que foi objeto da Representação de Inconstitucionalidade nº 0064199-02.2018.8.19.0000, ajuizada pelo Procurador de Justiça em face dos artigos 141, caput e 240, inciso XXI do Decreto nº 39.094, de 12/08/2014.

Inconstitucionalidade dos mencionados dispositivos reconhecida por esta Corte, sem redução de texto, apenas em relação aos contratos de concessão de direito real de uso de sepulturas anteriores à vigência do decreto a contar da data do julgamento.

Inconstitucionalidade afastada em julgamento monocrático do Recurso Extraordinário 1.380.801/RJ.

Agravo Regimental interposto contra a referida decisão.

Constitucionalidade reconhecida pelo Pleno.

Recurso a que se conhece e se nega provimento, para manter a sentença nos termos em que foi prolatada.Majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da causa em face do não provimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
21/05/2025 16:15

Documento
21/05/2025 13:33

Conclusão
13/05/2025 12:00

Não-Provimento
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 14:15

Inclusão em pauta
08/04/2025 12:04

Mero expediente
10/12/2024 17:25

Conclusão
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 12:54

Mero expediente
17/10/2024 11:27

Conclusão
16/10/2024 18:28

Documento
13/09/2024 11:24

Confirmada
13/09/2024 00:05

Publicação
12/09/2024 14:07

Mero expediente
11/09/2024 17:42

Conclusão
11/09/2024 17:41

Documento
11/09/2024 15:56

Mero expediente
29/07/2024 00:06

Publicação
29/07/2024 00:00

Publicação
25/07/2024 13:13

Conclusão
25/07/2024 13:00

Redistribuição
24/07/2024 20:36

Remessa
24/07/2024 15:31

Remessa
24/07/2024 15:30

Documento
18/03/2022 14:06

Confirmada
18/03/2022 00:05

Publicação
16/03/2022 14:30

Mero expediente
15/03/2022 17:37

Conclusão
20/04/2021 11:29

Confirmada
20/04/2021 00:05

Publicação
16/04/2021 10:58

Mero expediente
14/04/2021 12:16

Conclusão
03/03/2021 00:00

Publicação
02/03/2021 14:26

Mero expediente
01/03/2021 15:22

Conclusão
18/01/2021 00:00

Publicação
12/01/2021 11:47

Mero expediente
11/01/2021 17:48

Conclusão
07/01/2021 16:46

Documento
17/12/2020 00:00

Publicação
15/12/2020 18:07

Suspensão ou Sobrestamento
29/10/2020 15:30

Conclusão
28/10/2020 15:30

Mero expediente
30/06/2020 00:02

Publicação
26/06/2020 16:34

Conclusão
26/06/2020 16:30

Distribuição
26/06/2020 15:54

Remessa
26/06/2020 15:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
18/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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