17/07/2025 16:32

Baixa Definitiva
17/07/2025 16:26

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0858469-95.2023.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0858469-95.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00051310 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELAINE RANGEL DE OLIVEIRA KISTENMACKER ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL OAB/RJ-118781 Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ DESPACHO: Nada a prover, considerando que já houve o julgamento do feito, nos termos da Súmula de Julgamento de id 04.
02/07/2025 22:58

Mero expediente
16/06/2025 09:00

Retirada de pauta
09/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 11:28

Inclusão em pauta
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 16:26

Conclusão
26/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0858469-95.2023.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0858469-95.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00051310 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELAINE RANGEL DE OLIVEIRA KISTENMACKER ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL OAB/RJ-118781 Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença no tocante ao modo de remuneração da quantia devida, passando o dispositivo a conter a seguinte redação na sua parte final: ¿(...) valor que deve ser remunerado com correção monetária pelo IPCA-E a contar da data em que deveria ter sido efetivado cada pagamento e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança a contar da citação, adotando-se estes índices de correção desde seus termos iniciais até 08/12/21, passando-se a aplicar a taxa SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária a partir desta data, por força da EC 113/2021.¿ Sem custas, ante a isenção legal.

Sem ônus sucumbencial, ante o provimento parcial do recurso.

Vale esta súmula como Acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.??
23/05/2025 21:53

Confirmada
19/05/2025 09:00

Provimento em Parte
12/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 12:48

Inclusão em pauta
30/04/2025 12:28

Conclusão
30/04/2025 12:25

Distribuição
30/04/2025 12:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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