08/09/2025 00:46

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 13:12

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 11:51

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/07/2025 11:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/07/2025 11:51

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:06

Outras Decisões
24/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 02:17

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 13:44

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
23/07/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/07/2025 16:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:06

Transitado em Julgado em 03/06/2025
29/05/2025 06:19

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DECISÃO Processo: 0813227-43.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA REGINA BALBINO DA SILVA, CLAUDIO BALBINO DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Face a certidão de ID. 194099841, julgo DESERTO o Recurso.

Informo que não é possível a complementação das custas, com base no art. 42, §1º da Lei 9.099/95, o que gerou o enunciado 11.3 do Aviso 17/23, nos seguintes termos: " Não se aplica o §2º do artigo 1007 do CPC/2015 ao sistema dos Juizados Especiais." No entanto, em casos de deserção não há dispensa de custas, nos termos do enunciado 24 do Aviso TJ 57/2010, que assim dispõe: "24.

Não dispensa o pagamento das custas e da taxa judiciária, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: (NOVA REDAÇÃO) (...) o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente.".

Assim, venham os recolhimentos em 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Destaco que a CGJ deste Tribunal emitiu o Aviso 633/17 onde ratifica a aplicação do Enunciado 24 do Aviso 57/2010, no âmbito do JEC, que assim dispõe: : (...) AVISA aos Senhores Magistrados, Chefes de Serventias e seus Substitutos, Encarregados e demais Serventuários lotados nas Serventias Judiciais, integrantes do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, da necessidade de se observar o cumprimento do Enunciado nº 24 do Aviso TJ nº 57/2010, no âmbito dos Juizados Especiais, que é corroborado por norma específica quanto a custas processuais neste microssistema, ex vi do art. 2º, § 2º do Provimento CGJ nº 80/2011.

Certifique-se o trânsito em julgado.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
26/05/2025 01:04

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 01:04

Não recebido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (RÉU).
21/05/2025 10:50

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:37

Juntada de Petição de contra-razões
30/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:44

Juntada de Petição de recurso inominado
15/04/2025 01:05

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
13/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 14:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/04/2025 19:04

Conclusos para julgamento
11/04/2025 19:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2025 19:04

Juntada de Projeto de sentença
11/04/2025 19:04

Recebidos os autos
11/04/2025 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TAYANNE DE SOUZA FAGUNDES
11/04/2025 15:49

Revisão do Projeto de Sentença
11/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:19

Juntada de Projeto de sentença
11/04/2025 12:18

Recebidos os autos
11/03/2025 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TAYANNE DE SOUZA FAGUNDES
11/03/2025 15:30

Audiência Conciliação realizada para 13/02/2025 11:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
11/03/2025 15:30

Juntada de Ata da Audiência
07/03/2025 13:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/03/2025 15:30 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
07/03/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:11

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:05

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:00

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:35

Juntada de Petição de ata da audiência
13/02/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:46

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 13:08

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:43

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 07:46

Conclusos para despacho
26/12/2024 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/12/2024 17:13

Audiência Conciliação designada para 13/02/2025 11:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
26/12/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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